Questão 1059238

• Banca: UFBA
• Órgão: UFBA
• Ano: 2013
• Provas: UFBA - 2013 - UFBA - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

No que diz respeito aos princípios orçamentários vigentes n o Brasil, é correto afirmar que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar a Lei Orçamentária Anual (LOA) e não conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, a exceção da autorização para abertura de crédito suplementar e da contratação de operações de crédito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto. CF/88. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

• "De acordo com o Princípio da exclusividade, ... art. 165 §8 da CF/88..., a lei orçamentária deverá conter tão somente matéria de natureza orçamentária, não devendo servir de instrumento legal para outros fins, a não ser os referentes à previsão de receita e à fixação de despesa orçamentária. Entretanto a própria Constituição Federal prevê dois casos de excepcionalidade a este princípio: a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita."

  Fonte: Livro Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Francisco Glauber)