Questão 1059343

• Banca: UFBA
• Órgão: UFBA
• Ano: 2013
• Provas: UFBA - 2013 - UFBA - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101), quando foi criada, teve, entre seus objetivos, a busca do equilíbrio e da maior transparência nas contas públicas da gestão fiscal e estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal.

A partir da análise dessa lei, é correto afirmar:

O Anexo de Metas Fiscais, que integra a LDO, deve evidenciar, de forma pormenorizada, os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e informar as providências a serem tomadas, caso eles se concretizem.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errado.

  Não é o anexo de Metas Fiscais, mas o de Riscos Fiscais.
  

• LC 101 art. 4º:

  § 3^o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
  

• O ANEXO DE RISCO FISCAL, que integra a LDO, deve evidenciar, de forma pormenorizada, os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e informar as providências a serem tomadas, caso eles se concretizem.