Questão 1059346

• Banca: UFBA
• Órgão: UFBA
• Ano: 2013
• Provas: UFBA - 2013 - UFBA - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101), quando foi criada, teve, entre seus objetivos, a busca do equilíbrio e da maior transparência nas contas públicas da gestão fiscal e estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal.
A partir da análise dessa lei, é correto afirmar:

Para a União, os Estados e os Municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 50% e 60%, respectivamente, da receita corrente líquida, com isso, na verificação do atendimento a esses limites, não devem ser computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária e à indenização por demissão de servidores ou empregados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal

  
  

  Art. 19.Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  
  

    I - União: 50% (cinqüenta por cento);

  
  

    II - Estados: 60% (sessenta por cento);

  
  

    III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

  
  

    § 1^o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

  
  

    I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

  
  

    II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

• Teria que colocar 50, 60 e 60 se é respectivamente. Poderia entender que a questão tá falando que 50 é pra União e Estados e 60 Município... e aí? laele...

• I HATE cespe!  

   

  União, os Estados e os Municípios, não poderá exceder 50% e 60%, respectivamente? ela menciona 3 entes da federação e coloca dois percentual? 

  Na prova eu não iria responder isso, por medo de pegadinha AAAAAAAAAAAAAAAA cespe fdp

• GABARITO: CERTO

  Definições e Limites

  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  I - União: 50% (cinqüenta por cento);

  II - Estados: 60% (sessenta por cento);

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

          § 1 Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

          I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

          II - relativas a incentivos à demissão voluntária

  FONTE:  LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.