Questão Q353114

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101), quando foi criada, teve, entre seus objetivos, a busca do equilíbrio e da maior transparência nas contas públicas da gestão fiscal e estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal.
A partir da análise dessa lei, é correto afirmar:

As operações de crédito por antecipação de receita destinadas a cobrir insuficiências de caixa ou tesouraria, não devem ser incluídas no cálculo do limite de endividamento dos entes públicos.

Answer

ARO - art. 38 LRF - Empréstimo de curto prazo e é Receita extraorçamentária.

diferente

OPERAÇÂO DE CRÉDITO - art. 29 LRF - Empréstimo de longo Prazo e Receita orçamentária.

Answer

Gabarito: CERTO

LRF Art. 38 § 1^o As operações de que trata este artigo não serão computadas para efeito do que dispõe o inciso III do art. 167 da Constituição ("III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;"), desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do caput.

Answer

As operações de crédito por antecipação de receita destinadas a cobrir insuficiências de caixa ou tesouraria, não devem ser incluídas no cálculo do limite de endividamento dos entes públicos. Resposta: Certo.

Answer

correto, em regra não serão incluídas, desde que sejam quitadas até o dia 10/dez.

Answer

Fiquei meio confuso com essa questão. E a resolução 43/2001 do Senado Federal? Ela estabelece em seu Artigo 10 que:

"O saldo devedor das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não poderá exceder, no exercício em que estiver sendo apurado, a 7% (sete por cento) da receita corrente líquida..."

Não seria um limite para endividamento?

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