Questão 105958

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STF
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial no CPC 1973; Procedimento ordinário; Respostas do réu - Contestação

Julgue os seguintes itens, acerca dos juizados especiais cíveis e
criminais.

É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, mas não se admitirá a reconvenção.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.Art. 31 da Lei9099/95: Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art.3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.
• nesta questão deveria esta expresso que se referia ao procedimentoo sumário

• Importante relembrar que não cabe reconvenção:

  a) nas ações de procedimento sumário;

  b) nos Juizados Especiais;

  b) nas ações de execução;

  c) nas ações de natureza dúplice, como as de prestação de contas (art. 914) e as

  possessórias (art. 920), pois pela própria natureza dessas causas, a contestação do

  demandado já tem força reconvencional.

• Complementando o colega Marcos Arruda,
  
  Não cabe reconvenção nas ações de despejo também. 
• A contestação e exceção são respostas do réu admissíveis nos Juizados Especias Cíveis podendo ser até formulado um pedido contraposto, na contestação. Prazos, forma e conteúdo da resposta do réu nos Juizados são distintos do Juízo Comum, como ao longo desse trabalho será observado.
  
  Importante salientar que a resposta do réu é uma faculdade, pode o mesmo preferir o silêncio, tornando-se revel, como poderá rebater alguns pontos da inicial.
  

• CERTO

  Mnemonico prático:  

  Ações que NÃO ADMITEM RECONVENÇÃO: SEU EX CAJU (sumário, execução, cautelar, juizado especial)

• Em meus "cadernos públicos" esta questão está inserta nos cadernos "Lei 9.099 - artigo 31 - Caput" e "Lei 9.099 - Cap.II - Seç.X".

   

  Me sigam para ficarem sabendo da criação de novos cadernos, bem como da inserção de questões nos existentes.

   

  Bons estudos!!!