Questão 1059700

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-ES
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais; Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais

Assinale a opção em que é apresentada a denominação do acordo comercial plurilateral, originalmente abrangido pelo entendimento relativo às normas e procedimentos sobre solução de controvérsias no âmbito da OMC.

• A. Acordo Internacional sobre o Comércio de Frango Congelado
  
• B. Acordo Internacional do Aço
  
• C. Acordo Internacional sobre o Comércio de Embarcações Civis
  
• D. Acordo Internacional sobre Licitações Internacionais
  
• E. Acordo Internacional de Produtos Lácteos

Gabarito: E

Comentários

• São 4 os acordos plurilaterais existentes na OMC, cuja adesão é facultativa (exceção à regra do princípio do "single undertaking"): carne bovina, produtos lácteos, aeronaves e compras governamentais. O Brasil só aderiu ao de carne bovina.

  Dos nomes citados na questão, o único que existe é do letra E, dada como alternativa correta.

  
  

  http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=367