SóProvas

ID
1061095
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEGESP-AL
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando as disposições da CF acerca da defesa do Estado, das instituições democráticas e a segurança pública, julgue os itens subsequentes.

Diferentemente do que ocorre na decretação do estado de defesa, a decretação do estado de sítio pelo presidente da República depende de prévia e expressa autorização do Congresso Nacional.

Alternativas
Comentários

  • CERTO.

    CF

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizaro estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;


  • Estado de Defesa: o Presidente, antes de decretar o Estado de Defesa, é obrigado a ouvir ambos os conselhos conselhos (da República e da Defesa), porém não é obrigado a acatar estes conselhos, sendo meramente opinativos. O Presidente decreta o Estado de Defesa independentemente de autorização.

    Estado de Sítio: o Presidente pode, ouvidos os conselhos da Republica e de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o Estado de Sítio.

  • Defesa => P.R escuta os conselhos (Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional) e decreta o Estado de Defesa.

    Sítio => P.R escuta os conselhos (Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional) e solicita ao CN o estado de sítio.

    Questão: Certa.

  • Estado de Sítio - Solicita ao CN

  • Estado de Defesa - o PR Decreta


    Estado de Sítio - o PR Solicita

  • CERTO

    Estado de DEFESA presidente DECRETA 
    Estado de SÍTIO presidente SOLICITA

  • Estado de Defesa: Decreta
    Estado de Sítio: Solicita

  • PRESIDENTE DA REPÚBLICA  > DECRETA ESTADO DE DEFESA E SOLICITA ESTADO DE SÍTIO

    CONGRESSO NACIONAL (EXCLUSIVAMENTE) > AUTORIZA  OU SUSPENDE

     

  • Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  • A decretação do Estado de Sitio é vinculativa ao Congresso Nacional 

  • ESTADO DE DEFESA - DECRETA

    ESTADO DE SÍTIO - SOLICITA (SOLICITA PARA PODER DECRETAR) 

  • exatamente, resposta : Correta   

     

    Estado de sítio é  SOLICITADO ao congresso ! 

    Estado de defesa é DECRETADO pelo presidente ! 

  • O Presidente da República deverá solicitar autorização da maioria absoluta dos membros da Câmara dos deputados e do Senado Federal para decretá-lo.

     

    Em ambas as hipóteses (Estado de defesa e Estado de sítio)  serão ouvidos, sem caráter vinculativo, os Conselhos da República e da Defesa Nacional, para que aconselhem e opinem ao Presidente da República.

  • CERTO

     

    É válido anotar também, tanto no estado de defesa como no estado de sítio:

     

    - O CONSELHO DA REPÚBLICA IRÁ SE PRONUNCIAR
    - O CONSELHO DE DEFESA NACIONAL IRÁ OPINAR 

  • ERRADO.
    Estado de Defesa => Autorização: POSTERIOR
    Estado de Sítio => Autorização: PRÉVIA

  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
    (...)
    IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
    X - decretar e executar a intervenção federal;

    Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

    Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

  • ESTADO DE DEFESA ----> PRESIDENTE OUVIDO PELO C.R ---> CDN----> DECRETARÁ E.D QUANDO TRATAR DE MATERIA DE CALAMIDADES DA NATUREZA/ REESTABELECER A PAZ SOCIAL/ E A ORDEM PÚBLICA. 

    ESTADO DE SITÍO----> PRESIDENTE OUVIDO PELO C.R---> C.D.N -----> PEDIRÁ AUTORIZAÇÃO AO C.N---> PARA DECRETAR E.S NOS CASO---> INEFICÁCIA DO E.D./ QUERRA DECLARADA/ AMEAÇA ARMADA DE GRUPO ESTRANGEIRO/ COMOÇÃO DE GRAVE REPERCUSÃO NACIONAL.

  • Gabarito: CORRETO

    Ao presidente compete decretar o estado de defesa e o estado de sítio

    Ao congresso nacional compete exclusivamente:

    Aprovar o estado de defesa e aintervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas

     

  • Ao presidente compete decretar o estado de defesa e o estado de sítio

    Ao congresso nacional compete exclusivamente:

    Aprovar o estado de defesa e aintervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas

  • ED = aprovação

    ES = AUTORIZAÇÃO

  • CERTO

     

    DEFESA: DECRETA

    SÍTIO: SOLICITA

  • Por ser um instituto mais severo que o estado de defesa, a decretação do estado de sítio necessita de autorização do Congresso Nacional.

  • Diferentemente do que ocorre na decretação do estado de defesa, a decretação do estado de sítio pelo presidente da República depende de prévia e expressa autorização do Congresso Nacional

  • QUESTÃO CERTA!

     

    NOTA-SE QUE AO CONTRÁRIO DO ESTADO DE DEFESA, A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE SÍTIO EXIGE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COM EFEITO, POR CONSTITUIR MEDIDA MAIS GRAVE, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DEVE SOLICITAR A AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL PARA DECRETAR O ESTADO DE SÍTIO, SOB PENA DE ABSOLUTA INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO.

     

    FONTE: RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO. CAPÍTULO 12. PÁGINA 397

  • Festa no sítio é necessário AUTORIZAÇÃO

  • GABARITO CERTO

    Isso mesmo, enquanto o ED o presidente autoriza o ES o presidente precisa pedir autorização ao CN

  • ➜ Estado de sítio é solicitado ao congresso (Autorizado pelo Congresso)

    ➜ Estado de defesa é decretado pelo presidente (Aprovado pelo Congresso)

    É válido anotar também, tanto no estado de defesa como no estado de sítio:

    ➜ O conselho da república irá se pronunciar

    ➜ O conselho de defesa nacional irá opinar

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional

    IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

  • O CONSELHO DA REPUBLICA PRONUNCIA

    E

    O CONGRESSO NACIONAL DECRETA O ESTADO DE SITIO

  • bons comentários

  • Sitio= S de solicitação ( autorizado pelo congresso) Desefesa= D de Decreto ( aprovado pelo congresso)

  • A decretação do ESTADO DE SÍTIO depende de AUTORIZAÇÃO PRÉVIA do congresso nacional, tendo em vista a gravidade da medida, este se manifestará pela maioria absoluta de seus membros.

  • Estado de Defesa - o PR Decreta

    Estado de Sítio - o PR Solicita

  • Lembra que o Estado de Defesa tem mais relação com a função do presidente relacionado as forcas armadas, então ele pode decretar.

  • Gabarito Certo

    Estado de Defesa

    Apreciado pelo Congresso Nacional em até 10 dias após entrar em vigência

    Estado de Sítio

    Só poderá ser decretado com autorização do Congresso

  • Estado de defesa - C.N ratifica

    Estado de sítio - C.N autoriza

  • ESTADO DE DEFESA - DECRETA

    ESTADO DE SÍTIO - SOLICITA (SOLICITA PARA PODER DECRETAR) 

  • Princípio Don't target the crazy*. O bagulho vai travar todo o ordenamento jurídico e para permitir essa atipicidade o Congresso Nacional além de autorizar, permanecerá ativo até o término dessa medida coercitiva.

    *Sarcasmo.

  • Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

    Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio 

  • Sítio do Congresso Nacional Amarelo.

  • Ao presidente compete decretar o estado de defesa e o estado de sítio

    Ao congresso nacional compete exclusivamente:

    Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.

  • estado de sítio presidente SOLICITA.

  • ESTADO DE DEFESA

    • É APROVADO pelo Congresso Nacional
    • É competência privativa do Presidente da Republica decretar o estado de defesa
    • O Conselho da Republica Pronuncia-se sobre
    • O Conselho de Defesa OPINA sobre.

    ESTADO DE SÍTIO

    • É AUTORIZADO pelo Congresso Nacional
    • É competência privativa do Presidente da Republica decretar
    • O Conselho da Republica Pronuncia-se sobre
    • O Conselho de Defesa OPINA sobre

    BIZU

    SÍTIO- S DE SOLICITA

    DEFESA- D DE DECRETA

    By: amiguinhos do Qconc.

  • RESUMÃO!

    ESTADO DE DEFESA

    • Hipóteses = Preservar ou restabelecer, em locais estritos e determinados, a ordem pública ou paz social
    • Presidente da República = Decreta e depois submete ao CN (dentro de 24h)
    • Prazo de duração = 30 dias (prorrogável uma única vez por igual período)
    • Congresso Nacional = Decidirá, por maioria ABSOLUTA, sobre o Estado de defesa (prazo: 10 dias). Se estiver em recesso, sessão extraordinária (prazo para convocação: 5 dias)
    • Medidas coercitivas = I- restrição ao RECO TETÉ --> REunião; sigilo da COrrespondência; sigilo das comunicações TElefônicas e TElegráficas

             II- ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (União responde)

     

     ESTADO DE SÍTIO

    • Hipóteses = I - grave repercussão nacional ou ineficácia das medidas adotadas no ED (não pode durar mais de 30 dias; não pode ser prorrogado por prazo superior ao já decretado); II-estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (pode durar o tempo que perdurar a guerra ou agressão estrangeira)
    • Presidente da República  = primeiro solicita ao Congresso e depois (se autorizado) decreta.
    • Prazo de duração = o próprio decreto indicará
    • Congresso Nacional = Autoriza ou não, por MAIORIA ABSOLUTA; Se estiver em recesso, sessão extraordinária (Presidente do Senado convoca em 5 dias)
    • Medidas coercitivas = permanência em localidade determinada; detenção em ed. não destinado a condenados por crime comum; restrições à inviolabilidade da correspondência, sigilo das comunicações, prestação de informação e liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão; suspensão da liberdade de reunião (CUIDADO, não é restrição); busca e apreensão em domicílio;intervenção em empresas de serv. públicos; requisição de bens.
    • Parlamentar = tem direito a se pronunciar, salvo se a mesa da casa legislativa não liberar

    gab.: CERTO.

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  • Certo. Conforme, artigo 137 da Constituição Federal.

    SÍTIO- S DE SOLICITA

    DEFESA- D DE DECRETA

  • Na questão ao falar: a decretação do estado de sítio pelo presidente!! Não. Estaria errada, visto que o presidente solita, e não autoriza?

    Desde já agradeço

  • vamos lá tô chegando alagoas

  • No estado de DEFESA o presidente DECRETA o estado (D = D) e depois comunica ao Congresso.

    No estado de SÍTIO o presidente SOLICITA autorização para decretar ao congresso. (S = S)

    O estado de sítio vem depois do estado de defesa, portanto é mais grave (no alfabeto S vem depois de D)

  • Banca usou de maldade . No Estado de sítio, o Presidente solicita e não decreta .

  • chamado CONTROLE POLÍTICO PRÉVIO, O QUAL SÍ INCIDE NO ESTADO DE SÍTIO.

    NO ESTADO DE DEFESA TEMOS SOMENTE O CONTROLE POLÍTICO IMEDIATO, CONCOMITANTE E SUCESSIVO.

  • chamado CONTROLE POLÍTICO PRÉVIO, O QUAL SÍ INCIDE NO ESTADO DE SÍTIO.

    NO ESTADO DE DEFESA TEMOS SOMENTE O CONTROLE POLÍTICO IMEDIATO, CONCOMITANTE E SUCESSIVO.

  • RESUMÃO!!!

    Estado de Defesa

    • O PR Decreta
    • Ouvidos o Conselho da República ou Conselho de Defesa Nacional = caráter meramente opinativo, eles concordando ou não o presidente pode decretar, ou seja, não possuem caráter vinculativo.
    • Não Precisa de autorização do Congresso Nacional
    • Porém, após decretado o PR, dentro de 24h, submeterá o ato ao CN
    • CN de recesso > convocado extraordinariamente no prazo de 5 dias
    • Apreciará o ato em 10 dias > devendo continuar funcionando
    • O CN decidirá por maioria absoluta se vai manter o estado de defesa ou não
    • Rejeitado o Decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

    HIPÓTESES (preservar ou prontamente restabelecer)

    • A ordem pública e a paz social
    • Ameaças por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza

    CAUSAS/EFEITOS DO ESTADO DE DEFESA

    Restrições (Estado de Defesa é mais brando, por isso "só" restringe e não suspende)

    • Direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações
    • Sigilo de Correspondências
    • Sigilo de Comunicações telegráficas e telefônicas

    Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (esse é na hipótese de calamidade pública), União responde pelos danos e custos decorrentes dessa ocupação (Ex: o exército, em um momento de calamidade pública se ocupou de uma viatura da pm e bateu, a união vai pagar ao estado)

    PONTOS IMPORTANTES

    • É vedada a incomunicabilidade do preso
    • Prisão ou detenção de qualquer pessoa não pode ser superior a 10 dias, salvo quando autorizado pelo pode judiciário

    DURAÇÃO > Máx 30 dias podendo ser prorrogado uma vez por igual período (Ex: PR decretou estado de defesa por 26 dias, só pode ser prorrogado por +26).

    Não resolveu o problema? não pode ser mais prorrogado, mas é hipótese de decretação de Estado de Sítio

    ESTADO DE SÍTIO

    • O PR Solicita ao Congresso Nacional
    • APÓS aprovação do CN que o PR pode Decretar

    HIPÓTESES

    • Comoção grave de repercução nacional (não pode ser decretado por mais de 30 dias, pode prorrogar apenas de 30 em 30 dias)
    • Ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa (não pode ser decretado por mais de 30 dias, pode prorrogar apenas de 30 em 30 dias)
    • Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (pode ser decretado por todo tempo que perdurar a guerra ou a agressão)

    CAUSAS/EFEITOS DO ESTADO DE SÍTIO

    • Obrigação (Estado de sítio é mais grave, por isso vai obrigar) de permanência em locais determinados
    • Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns
    • Suspensão (Estado de sítio é mais grave, por isso vai suspender e não restringir) da liberdade reunião
    • Busca e apreensão em domicílio
    • Intervenção nas empresas de serviços públicos
    • Requisição de bens
    • ATENÇÂO!! Único caso de restrição do estado de sítio > restrições relativas à inviolabilidade de correspondências, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei

  • CERTO

    A questão exigiu conhecimento do art. 49, inciso IV, da CF/88. 

    Segundo essa regra, cabe ao Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e autorizar o estado de sítio. 

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    (...)

    IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

    ESQUEMATIZANDO:

    1. O ato de aprovação é posterior ao decreto; 
    2. O ato de autorizar é anterior ao decreto.
    3. Prazo do Estado de Defesa: máximo de 30 dias; prorrogável uma vez - art. 136, § 2º. 
    4. Prazo do Estado de Sítio: máximo de 30 dias; prorrogável (sem limitação) ou pelo tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira - art. 138, § 1º.

    Importante lembrar que tanto o estado de defesa como o estado de sítio são decretados privativamente pelo Presidente da República (art. 84, inciso IX).

  • CORRETO, LEMBRANDO QUE PARA O PRESIDENTE FAZER ALGO DESSE PORTE TEM QUE DECLARAR ELE AO CONGRESSO..

  • É só ler o art. 137 da CF/88.

    Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: (...)

  • Necessita-se, também, da decisão do Congresso Nacional decidir por MAIORIA ABSOLUTA.

  • Estado de Defesa: Presidente Decreta.

    Estado de Sítio: Presidente Solicita.

  • Estado de DEfesa = Presidente DEcreta e o Congresso Nacional APROVA

    Estado de SítIIo = Presidente solIcIIia e o Congresso Nacional AUTORIIIZA

    FONTE: meus resumos.