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Avocação - 'Avocar' significa "trazer de volta", "atribuir-se". Trata-se de fenômeno inverso da delegação de competência. Aqui, a autoridade superior "chama para si" o poder de decisão de assuntos que sejam de competência do subordinado.F
FONTE :Estudando direito
.direito.obatente.jor.br/index.php?...ato-administrativo&catid...administra
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Na avocação o superior traz pra si uma competência do subordinado e não uma competência sua que tinha sido delegada ao subordinado. A delegação pode ser REVOGADA, o que caracteriza a volta do ato delegado para a autoridade delegante.
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Concordo com você, Eduardo. Mas as bancas tem aceitado chamar de avocação o ato de atrair de volta atribuição delegada. Mas muito boa sua ressalva.
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Essa questão merece algumas considerações:
Art. 15, da Lei 9.784:
"Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior".
Art. 12, da Lei 9.784:
"Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Art. 14, §2º, da Lei 9.784:
"O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante".
Partindo do exposto pelos artigos citados acima, não podemos falar de avocação para a situação descrita na questão, pois a avocação de uma delegação requer uma situação bastante específica, qual seja: a delegação haveria de ter sido para um órgão subordinado e que diante de uma situação de caráter excepcional e por motivos relevantes Haveria ensejado sua avocação. Nos demais caso não há de se falar em avocação, a restauração da competência deve ocorrer através da revogação o ato de delegação. Ao meu ver, a questão deveria ser anulada, pois tratou uma especificidade como generalidade.
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Realmente, a questão não especifica que o órgão delegado é hierarquicamente inferior.
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incrivel é ver como TODO MUNDO ACERTA... ach que as pessoas estão vendo a resposta!
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NÃO SE AVOCA O QUE JÁ LHE PERTENCE. CONCORDO COM O EDUARDO.
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Gabarito D.
Galera é o seguinte: Todo ato administrativo pode ser avocado a qualquer momento pelo Delegante. ou seja, mandei fazer mais me da que agora eu mesmo faço.
Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação
temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o conceito relacionado à avocação de competências.
Inicialmente, vale frisar que a avocação de competências está relacionada ao Poder Hierárquico, sendo que este diz respeito à subordinação presente na Administração Pública e à delegação e à avocação de competências. É o poder de que dispõe a Administração Pública para, por exemplo, organizar e distribuir as funções de seus órgãos. Logo, tal poder, dentro dos poderes administrativos, é aquele que garante que a Administração Pública possa gerenciar, ordenar e fiscalizar seus órgãos e agentes de maneira subordinada, de acordo com a previsão legal para essa atuação.
Ademais, conforme o artigo 15, da lei 9.784 de 1999, "será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior."
Analisando as alternativas
Considerando o que foi explanado, conclui-se que, no âmbito do ato administrativo delegado, quando a autoridade delegante resolve atrair para a sua esfera decisória a prática do ato objeto da delegação, ocorre o fenômeno da avocação, sendo que esta encontra respaldo legal no artigo 15, da lei 9.784 de 1999.
Gabarito: letra "d".
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