Questão 1061614

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Rioprevidência
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Dentre os meios legais que podem ser utilizados pelo administrado para atuar contra atos da Administração Pública, o que não pode ser utilizado por pessoa física é:

• A. Mandado de Segurança
  
• B. Ação Popular
  
• C. Ação Civil Pública
  
• D. Habeas Data
  
• E. Mandado de Injunção

Gabarito: C

Comentários

• A alternativa C é a correta. Artigo 5° da Lei 7347/85 (Lei da ACP): "Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico".

• pessoa física = ação popular

  pessoa juridica = ação civil