Questão 1061662

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Rioprevidência
• Ano: 2012
• Provas: CEPERJ - 2012 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar:

• A. do Poder Executivo
  
• B. do Poder Legislativo
  
• C. do Poder Judiciário
  
• D. do Ministério Público
  
• E. da Controladoria Geral da União

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional (Poder Legislativo), será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

• Letra (b) Só acrescentando ;-D
  
  
  
  Tribunais de Contas Importantes auxiliares do Poder Legislativo no controle externo das atuações administrativas são os Tribunais de Contas. Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalização de quaisquer entidades públicas ou privadas que utilizem dinheiro público, incluindo as contas do Ministério Público, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Tribunais de Contas Importantes auxiliares do Poder Legislativo no controle externo das atuações administrativas são os Tribunais de Contas.

  
  

  Atualmente, existem no Brasil:

  a) Tribunal de Contas da União (TCU), órgão auxiliar do Congresso Nacional;

  b) Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), órgãos auxiliares das Assembleias Legislativas;

  c) Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), órgão auxiliar da Câmara Legislativa Distrital;

  d) Tribunais de Contas dos Municípios (TCMs), órgãos auxiliares das Câmaras Municipais. A Constituição Federal reconheceu a existência somente de TCMs em dois municípios brasileiros: São Paulo (TCMSP) e Rio de Janeiro (TCMRJ), sendo vedada a criação de novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, além dos dois já existentes (art. 31, § 4º, da CF).

  
  

  
  

  
  

  
  

• O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder Legislativo. Registra-se que o caráter auxiliar não pode ser confundido com subordinação. Em outras palavras, o Tribunal de Contas da União – TCU, por exemplo, não é subordinado ao Congresso Nacional ainda que o auxilie no exercício do controle externo.

  Gabarito: B

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Tribunal de Contas da União.

  A- Incorreta - Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide a alternativa B.

  B- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 71: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...)". Art. 44, CRFB/88: "O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".

  C- Incorreta - Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide a alternativa B.

  D- Incorreta - Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide a alternativa B.

  E- Incorreta - Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema, vide a alternativa B.

  O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa A.