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A alternativa C é a correta.
Artigo 11, Lei 8213/91: "São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:I - como empregado:j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social".
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Como saber se o município J, tinha ou não previdêcia própria?
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"O Deputado Federal Eustáquio é originariamente servidor público estatutário..." se o servidor é estatutário então ele possui regime próprio, nesse caso ficará excluído do regime geral.
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A questão correta é a c, no entanto achei confusa pelo fato de nem todos os municípios aderirem ao RPPS...
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Mariana, no enunciado diz que ele é "Servidor Estatutário no Município J", ou seja, o município dele tem RPPS, caso contrário, ele seria segurado pelo RGPS.
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Gabarito. C.
Cargo efetivo = RPPS
demais = RGPS
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não pode exercer o cargo de Deputado Federal e servidor público como o enunciado diz ele é originalmente estatutário, então ao exercer o cargo de Deputado Federal ele passa ao RGPS.
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QUESTÃO DEVE SER ANULADA. Não foi falado que o município tinha RPPS, então não tem como saber. METADE dos municípios do BRASIL não tem RPPS. O fato do servidor ser estatutário não significa que ele é RPPS... São duas coisas distintas (Regime de trabalho. e previdencia)
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O fato de o Servidor público ser estatutário não significa que ele tenha regime próprio de previdência social(RPPS). Um exemplo são os Servidores públicos do município de Jacinto-MG. Eles são servidores estatutários e não possuem RPPS. Creio que a FCC não cometerá (no minimo) uma falha dessas. Só acertei porque vi que a banca era fraca e se encaminhava para a alternativa C. Na minha humilde opinião, passível de anulação.
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A questão deve ser anulada.
Nem todas as entidades da Administração Publica possui regime próprio. Portanto a questão fica confusa.
E quando essas entidades não possui regime próprio seus servidores são do Regime Geral como Obrigatório.
E ainda: o Exercente de mandado eletivo Federal, Estadual e Municipal fica na categoria de Segurado Obrigatório como Empregado. Veja:
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social
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Creio que não há erro na questão. Devemos nos atentar para o fato de que Eustáquio é, atualmente, ocupante de cargo de Deputado Federal, logo, não podemos olvidar da existência do Plano de Seguridade Social dos Congressistas, o qual possui natureza de Regime Próprio de Previdência Social.
Caso o servidor estatutário já esteja filiado ao RPPS na origem, poderá optar um dos dois regimes.
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se na questão está falando que ele é originariamente servidor público estatutário do município J logo percebe-se que ele está amparado por regime proprio de prev
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Rosana, na própria letra da lei fala "desde que não vinculado a regime próprio de previdência social", nesse caso ele é amparado pelo RPPS.
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Ele poderia ser do RGPS mas como diz que ele já é do RPPS neste caso é a letra C mesmo (Errei por desatenção)!!!
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SE ELE É ESTATUTÁRIO, LOGO ESTARÁ VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO DO SEU ENTE.
GABARITO ''C''
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Ele estará vinculado ao regime próprio por ser deputado federal, e neste caso, ele se afasta do serviço público, mantendo seu vínculo (vide art. 38, I da CF/88)
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• Importante!
Vale ressaltar que o titular de cargo efetivo de ente político que não tenha regime próprio (ocorre com muitos municípios) estará vinculado automaticamente ao RGPS, a teor do artigo 12, da Lei 8.212/91 e do artigo 10, §1», do Regulamento da Previdência Social, na condição de segurado empregado.
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Questão muito confusa. Passível de anulação pois, enunciado não explicita se ele está amparado ou não por RPPS. Não teremos como saber se o "Município J" possui RPPS. Entende-se então, que o servidor será amparado pelo RGPS no desempenho da sua função pública e durante o exercício eletivo.
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Ocupante de cargo em comissão não se enquadraria como servidor estatutário?
Independente de ser do RGPS, ou RPPS, acredito que ele seria segurado de um regime OBRIGATÓRIO, tendo em vista que ambos os regimes o são.
Além do que, acredito que a alternativa "a" estando errada, a "b" estaria certa e vice-versa.
Alguém poderia esclarecer estas dúvidas?
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Minha dúvida é, mesmo ele sendo RPPS pela prefeitura ele ao exercer o mandato politico ele não poderia optar pelo RPPC dos congressistas..? Sendo assim não seria facultativo..?
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legislação sobre o regime geral de previdência. SE ELE É ESTATUTÁRIO, LOGO ESTRÁ VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO DO SEU ENTE. C
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A questão não diz se o município que ele trabalha tem RPPS, logo não dá para saber a resposta correta.
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questão mal elaborado por que fala segunda a lei 8 213 . ele é estatutário na prefeitura blz, mas como é deputado tbm pode ser facultativo e obrigatório como individual ele exerce atividade remunerada lá não?
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A questão é super simples, disse que o servidor é (originariamente) regido por (estatuto) "servidor estatutário no município.." é lógico que o município tem regime próprio.(como a banca é fraca devemos ter esse raciocínio), mas existem servidores estatutários municipais que não tem regime próprio.
E outra, a questão quer saber de que regime ele é , em outras palavras quer saber pra qual regime ele contribui, logo se ele já era de regime próprio, ele contribuirá para o regime de origem, que no caso é o próprio, pois a banca é fraca =)
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Questão muito mal-feita. Também cabe a A.
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Será empregado quando: p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005) salvo vereador.
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Se ele não especificou que o municipio tem RPPS eu tenho que avinhar? AFF
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Acertei mas antes tive que pegar minha bola de cristal e verificar se no municipio dele tem regime próprio.
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Por acaso regime próprio não é obrigatório?
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Muita dúvida nesta questão !
CF Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Quando o servidor estatutário se afasta, como no caso da questão, entendi pelos incisos I e V do art. 38 da CF que ele pode continuar contribuindo para o Regime Próprio, porém pela remuneração de estaturário que ele recebia. Caso ele venha a completar o tempo de contribuição para a aposentadoria ainda no cargo eletivo, o salário benefício levará em consideração somente o cargo de estatutário, para o qual ele contribuia. Na vida real, acho que não é isso que acontece. O deputado, por exemplo vai preferir se aposentar com o salário de deputado, e desta forma ele terá que contribuir para o regime geral, abrindo mão do regime próprio. Será que é isso ?
Se assim for, a questão fica sem resposta:
...Nos termos da legislação sobre o regime geral de previdência, ele será considerado como segurado de regime: GERAL
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GABARITO LETRA C.
"originariamente servidor público estatutário" = cargo efetivo = RPPS.
Em resposta a marcia regina nos comentários abaixo:
Acabei errando a questão porque só considerei que quando servidor passa a exercer mandato eletivo, é afastado do cargo. Então, subentendi que era o RGPS por falta de atenção.
Não é o que acontece na prática porque não é uma questão de escolha. O deputado foi afastado do cargo, não exonerado, ou seja: obrigatoriamente está filiado ao RPPS (desde que o estado/munícipio/etc que o mesmo servia contenha RPPS instítuido, detalhe não mencionado na questão que pode causar confusão). Enquanto ele permanecer no mandato, permanecerá no RPPS porque a legislação entende que após o mandato, ele voltará a ocupar o cargo.
Em resposta ao peterson kafer nos comentários abaixo:
É obrigatório quando o indíviduo tem posse em cargo efetivo estatuário em que o estado/munícipio/etc que serve contém RPPS instítuido. Senão, é obrigatório filiação ao RGPS.
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GABARITO: LETRA C
Dos Segurados
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;
FONTE: LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.
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C
próprio
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Vale lembrar que a questão não disse se o município J do qual Marcos é originalmente servidor público estatutário possui ou não regime próprio de previdência social. Muitos municípios não possuem RPPS e o servidor fica como segurado do RGPS. Questão mal escrita sujeita à anulação.
Vale lembrar ainda que os Deputados Federais possuem um regime de previdência próprio, o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), que foi criado pela Lei nº 9.506/1997 e está em vigor desde 1º de fevereiro de 1999. Trata-se de um plano de previdência parlamentar de participação facultativa.
Para filiar-se ao PSSC, o deputado deverá apresentar requerimento de Opção Previdenciária e submeter-se a exame de saúde no Departamento Médico da Câmara. Se a opção for apresentada em até trinta dias após o início do exercício no cargo, a filiação produzirá efeitos desde o início do mandato. A contribuição previdenciária mensal do segurado corresponderá a 11% do subsídio parlamentar.
Lembro ainda que um julgado da 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que, se o município não possuir regime previdenciário próprio, deve adotar, para seus servidores, o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O julgamento ocorreu com a análise de uma apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pela Justiça Federal de Minas Gerais.
Fontes:
1 - https://www2.camara.leg.br/comunicacao/camara-noticias/camara-destaca/56a-legislatura/no-exercicio-do-mandato/plano-de-seguridade-social-dos-congressistas-pssc
2 - https://robsonpego.jusbrasil.com.br/noticias/412367652/municipio-que-nao-tem-regime-previdenciario-proprio-deve-filiar-seus-servidores-a-previdencia-social
Gabarito: C