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CERTA
Segundo o “§ 1o do art. 167 da Constituição, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. Tem-se aqui o princípio da plurianualidade das despesas de investimento.
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-a-prova-de-auditor-do-tcu-2013/
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Segundoo “§ 1o do art. 167 da Constituição,nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá seriniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize ainclusão, sob pena de crime deresponsabilidade.Tem-se aqui o princípio da plurianualidade das despesas de investimento.
Além disso, no mesmosentido, dispõe o art. 85, VI, CRFB que são crimes de responsabilidade os atosdo Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária.
O item está correto.
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Correta
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Quem quiser entrar no grupo do whatsapp sobre direito constitucional, me mande msg aqui no QC com seu nº cel. Bons estudos!
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O fundamento da resposta é o artigo 167, §1º da Constituição Federal, pois a assertiva trouxe exatamente a letra da lei, ainda que de forma inversa.
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Essa afirmação está errada. O que a torna equivocada é o "e" quando na constituição usa-se o "ou"
Texto da questão: Configura crime de responsabilidade a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, caso a inclusão desse investimento não tenha sido feita no plano plurianual "e" inexista lei que autorize essa inclusão.
Texto da CF: Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual,"ou"sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Ou seja constitui crime de responsabilidade:
1) fazer investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no PPA
2) fazer investimento ... sem lei que autorize a inclusão.
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Gabarito: CERTO.
Concordo com o comentário do Jorge a respeito do equívoco da banca ao formulará a questão (existe diferença entre E e OU!). Porém, o gabarito da questão aqui no site está como CERTO!
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103 O administrador público que autorizar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem sua prévia inclusão no PPA poderá responder por crime de responsabilidade.DEPEN 2015
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Nenhum investimento CUJA EXECUÇÃO ULTRAPASSE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CF/1988)
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Aos que estão com birra do "E", o conectivo está correto:
Para não configurar crime basta Inluir no PPA ou ter lei que autorize a inclusão.
Para CONFIGURAR crime não pode ter sido incluído (E) nem ter lei autorizando.
Questão trata do segundo caso, o conectivo está correto!!
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Vejam o comentário da professora Fabiana. Ela é excelente! Top das galáxias
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Art. 167, §1º, CF: Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autoriza a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
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Eu demorei pra concordar com o gabarito, mas leiam a questão da seguinte forma:
Se não existir inclusão no PPA e nem existir (inexistir) lei que autorize a inclusão, configura crime de responsabilidade a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro?
Somente após essa mudança eu consegui concordar com o gabarito. Espero ter ajudado...