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CERTA
De fato, determina o art. 57, § 8º, da Carta Magna que “havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação”. https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-a-prova-de-auditor-do-tcu-2013/
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Via de regra o CN sópode deliberar na sessão extraordinária sobre a matéria para a qual foiconvocado, mas excepcionalmente será admitida a apreciação de medida provisóriaem estiverem em vigor na data da referida convocação.
Assim, a questão está correta, pois conforme determina o art.57, § 8º, CRFB “havendo medidas provisórias em vigor na data de convocaçãoextraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas napauta da convocação”.
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Certo.
Pela nova regra, uma vez adotada a MP pelo Presidente da República, ela vigorará pelo prazo de 60 dias, prorrogável, de acordo com o art. 62, § 7.º, uma vez por igual período (novos 60 dias), contados de sua publicação no Diário Oficial. [...]
Em contrapartida, amenizando a falta de previsão expressa de convocação extraordinária para o caso de adoção de MP, a EC n. 32/2001 estabeleceu que, em eventual convocação extraordinária, havendo medidas provisórias em vigor na data de sua convocação, serão elas automaticamente incluídas na pauta de convocação (art. 57, § 8.0).
Fonte: Pedro Lenza
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Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo; Congresso Nacional;
Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre as matérias que constem da pauta da convocação. Entretanto, se houver medidas provisórias em vigor na data da convocação, serão elas automaticamente incluídas no rol das matérias a serem apreciadas.
GABARITO: CERTA.
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CERTO
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Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) (art. 57, § 8º, CF/88)
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Interessante ressaltar que a medida provisória pode ter entrado em vigor no dia anterior à convocação extraordinária, e mesmo assim entrará na pauta.
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Aquele automático que me deu uma rasteira....
Essa vai para minha lista de automáticas, que são certas. kkkk
Fora a lista abaixo, os " automaticamente" serão errados, a priori viu. Resultado de um ctrl + F na CF 88
confirmem!!
§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.
§ 2º O novo partido perderá automaticamente seu registro provisório se, no prazo de vinte e quatro meses, contados de sua formação, não obtiver registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral, na forma que a lei dispuser.
§ 4º Instalado o Tribunal, os Ministros aposentados do Tribunal Federal de Recursos tornar-se-ão, automaticamente, Ministros aposentados do Superior Tribunal de Justiça.
IV - considerarão automaticamente habilitado o credor que satisfaça o que consta no inciso II
( inciso ii - II - admitirão a habilitação de precatórios, ou parcela de cada precatório indicada pelo seu detentor, em relação aos quais não esteja pendente, no âmbito do Poder Judiciário, (...) ")
II - constituir-se-á, alternativamente, por ordem do Presidente do Tribunal requerido, em favor dos credores de precatórios, contra Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, direito líquido e certo, autoaplicável e independentemente de regulamentação, à compensação automática com débitos líquidos lançados por esta contra aqueles, e, havendo saldo em favor do credor, o valor terá automaticamente poder liberatório do pagamento de tributos de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, até onde se compensarem
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
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DISCORDO:
QUESTÃO: Nas convocações extraordinárias do Congresso Nacional, serão automaticamente incluídas na pauta da convocação as medidas provisórias que estejam em vigor.
(art. 57, § 8º, CF/88): Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.
JUSTIFICATIVA DA DISCORDÂNCIA: De fato, se na data da convocação extraordinária houver MP em vigor, esta automaticamente será incluída na pauta da convocação. Contudo, o termo "que estejam em vigor" presente na questão não limitou a necessidade de a vigência ser pretérita à data da convocação extraordinária para que a MP seja incluída na pauta e ao não especificar o "termo inicial" da vigência da MP, permitiu interpretar que tanto faz se a vigência for anterior ou posterior à convocação extraordinária. Ocorre que, como bem sabemos, a MP só entra automaticamente na pauta se, e somente se, a vigência for anterior à convocação (não entrando na pauta as MP com vigência posterior).