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O item está CERTO.
Como nos ensina Maria Sylvia, a licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
De fato, tais atos decorrem do exercício regular do poder de polícia, assim entendido como a faculdade de que dispõe o Estado para limitar, condicionar ou restringir direitos, bens e atividades em prol da sociedade. Uma vez preenchidos os condicionamentos legais, o Estado não pode se recusar à prática do ato, é o que se verifica, por exemplo, na licença para construir e para dirigir veículos automotores.
Por fim, acrescento que, distintamente das autorizações e permissões (atos constitutivos), as licenças são atos declaratórios.
http://www.tecconcursos.com.br/artigos/tcu-2013-prova-de-direito-administrativo-comentarios
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Importante lembrar que a licença é ato vinculado da administração.
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E o poder de policia o que faz ai??? Isso tá certo mesmo.
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Eita.. eu tinha anotado aqui no meu resumo de administrativo que licença para portar arma era poder de polícia discricionário.. porque avalia questões psicológicas e tal.. ta errado???
Por esse motivo que achei que existia licença com caráter discricionário..
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Tatiana
Não sei se te ajuda, mas o que tenho anotado é que o poder de polícia tem como um de seus atributos a Discricionariedade (a a Adm tem liberdade para decidir, em REGRA), a EXCEÇÃO é justamente o caso da Licença que apesar de ser uma manifestação do poder de polícia é Ato Vinculado, ou seja, Não há liberdade.
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Licença
Autorização
É ato administrativo vinculado.
É ato administrativo discricionário.
Válido se praticado por absolutamente incapaz, uma vez que independe de valoração.
Inválido se praticado por absolutamente incapaz, uma vez que depende de valoração.
Não admite revogação.
Admite revogação.
Gera direito adquirido.
Gera expectativa de direito.
Há indenização
Não há indenização
É declaratório
É constitutivo
http://direitoemquadrinhos.blogspot.com.br/2011/05/diferenca-entre-licenca-e-autorizacao.html
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licenças ---> ato vinculado
autorização ---> ato discricionário
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Memória visual:
Licença = vincuLado
autoRizacao = driscRicionario
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Uma outra questão pode ajudar a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos Administrativos;
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
a) A licença é ato administrativo editado no exercício de competência vinculada; preenchidos os requisitos necessários a sua concessão, ela não poderá ser negada pela administração pública.
GABARITO LETRA "A".
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Licença = vincuLado, decLaratorio
autoRizacao = driscRicionario,
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Lembrar das exceções
Licença ambiental é discricionário
Autorização de telecomunicação é vinculado ( artigo 131 lei 9472/97)
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Licença = vincuLado, decLaratorio
autoRizacao = driscRicionario,
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A licença usa o poder de polícia por que restringe direitos individuais, como o de construir, a não ser que você tenha uma licença.
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Para o grande mestre Hely Lopes Meirelles [01], "Licença é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, por exemplo, o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio.
Já Celso Antônio Bandeira de Mello [02] afirma que "Licença é o ato vinculado, unilateral, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais exigidos".
De sua quadra, Maria Sylvia Zanella Di Pietro [03] conceitua o instituto como sendo "o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade"
Leia mais: http://jus.com.br/artigos/12795/o-ato-da-licenca-administrativa#ixzz3DPMaDAnU
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RESPOSTA:CERTO.Ô POVO PARA COLOCAR RESPOSTA PROLIXA.
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Nossa.... fui longe nessa! Errei a questão, pois pensei que estava tratando de licenças concedidas a servidores
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Licença é ato administrativo vinculado e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa.
Gab certo
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É necessário diferenciar permissão de concessão e licença. Eles variam conforme a precariedade, prazo, personalidade, modo de outorga e, eventualmente, critérios de decisão.
Não tem jeito de colocar figurinha, mas esta aqui no link resume:
http://2.bp.blogspot.com/-RVqpsOqSIEM/Usm9F8gqJkI/AAAAAAAAAI4/b4LAOZTIgF8/s1600/aut-perm-conc.jpg
- Autorização: é um ato unilateral, discricionário e precário (pode ser revogado a qualquer tempo), pelo qual a Administração autoriza o particular a executar determinada atividade que não exija grande especialização e que seja de utilidade pública. Não é necessário haver licitação. A autorização pode ser gratuita ou onerosa, por tempo determinado ou indeterminado;
- Permissão: é ato precário, discricionário, intuito personae (pessoal)e exige a realização de procedimento licitatório.Grande parte dos doutrinadores o considera como unilateral, embora haja a celebração de um contrato de adesão entre a Administração e o licitante vencedor;
- Concessão: trata-se da delegação contratual de um serviço de utilidade pública a uma pessoa jurídica, para que esta o desempenhe por sua conta e risco, por um prazo determinado. Sempre deve ser feita por meio de licitação, na modalidade concorrência. É oneroso, bilateral e intuito personae (pessoal).
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Olá!!!
As licenças são atos vinculados por meio dos quais a administração pública, no exercício do poder de polícia, confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade que só pode ser exercida de forma legítima mediante tal consentimento. Certo.
No estudo dos atos administrativos, as licenças são consentimentos dados pelo Estado para o desenvolvimento de certas atividades, que se apresentam como atos vinculados, ou seja, se a pessoa preenche os requisitos legais, ela tem direito de obter o consentimento. O exemplo clássico é a carteira de habilitação para dirigir. Envolve poder de polícia porque restringe uma liberdade, a pessoa só pode fazer algo se tiver o consentimento do Estado.
Professor Valmir Rangel.
Bons estudos, Natália.
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Natália Silva,
Não podemos generalizar afirmando que as licenças são Atos Vinculados, pois tome como exemplo a licença para tratar de interesses particulares, previsto no artigo 91 da Lei 8.112/90, pois a lei usa a expressão "a critério da administração", tornando esta licença um Ato de Discricionariedade da administração.
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Não há muito o que acrescentar à definição proposta nesta
questão, a qual, de fato, está em sintonia com o conceito dessa espécie de atos
administrativos. Apenas para corroborar, confiram-se as palavras de José dos
Santos Carvalho Filho:
“Podemos definir a licença como o ato vinculado por meio do
qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de
certa atividade. Não são todas as atividades que reclamam a licença do Poder
Público. Há, no entanto, algumas atividades que o indivíduo só pode exercer de
forma legítima se obtiver o necessário ato administrativo de licença. Através
da licença, o Poder Público exerce seu poder de polícia fiscalizatório,
verificando, em cada caso, se existem, ou não, óbices legais ou
administrativos para o desempenho da atividade reivindicada." (Manual de
Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 142)
Como
se vê, a assertiva incorpora, na essência, as mesmas ideias acima esposadas.
Resposta: CERTO
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A CESPE não tem critério nenhum... licença ser ato vinculado, aonde já se viu?
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Viajei tbm, achei que se tratava de licença ao servidor! Por isso errei!
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Caí de cabeça no erro, quem não compara com licença ao servidor, pense num pega!!!
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Parte da doutrina chama os atos administrativos negociais de “atos de consentimento”, pois são editados em situações nas quais o particular deve obter anuência prévia da Administração para realizar determinada atividade de interesse dele, ou exercer determinado direito. São exemplos os alvarás de construção, a licença para o exercício de uma profissão, a licença para dirigir, a autorização para prestar serviço de táxi etc. Gabarito Certo.
fonte:http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/defensoria-publica-da-uniao-comentarios-questoes-de-direito-administrativo/
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Errei por pensar que era a licença devida ao servidor. '-'
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"A CESPE não tem critério nenhum... licença ser ato vinculado, aonde já se viu?"
Vc confundiu com com licença da 8112....dessa vez a Cespe tem razao hahahah
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Licença: é ato de polícia; aquele por meio de que o Poder Público permite a realização de determinada atividade sujeita à fiscalização do Estado. Trata-se de ato vinculado e é concedida desde que cumpridos os requisitos objetivamente definidos em lei. Com efeito, por se, tratar de ato vinculado, caso o particular preencha os requisitos legais, adquire o direito subjetivo à concessão da licença. Podem ser citados como exemplos a licença para construir e reformar e a licença para o exercício de atividade profissional.
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PRa guardar licença como ato vinculado eus empre lembro da licença para porte de arma ou licença para dirigir (CNH). Atos vinculados.
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LICENÇA - É um ato administrativo vinculado pelo qual a administração pública reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condições para o seu gozo.
Assim, as licenças dizem respeito a direitos individuais, tais como o exercício de uma profissão ou a construção de um edifcío em terrno de propriedade do administrado, e não podem ser negadas quando o requerente satisfaça os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua obtenção.
Direito Administrativo Descomplicado
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lindamente!
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Pensei na 8112 rsrs errei. Cespe meu fechamento é você!!!!!! O pai te ama.
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Di Pietro:
Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de
uma atividade. A diferença entre licença e autorização, acentua Cretella Júnior, é nítida, porque o segundo desses institutos envolve interesse, "caracterizando-se como ato discricionário, ao passo que a licença envolve direitos, caracterizando-se como ato vinculado" (in RT 486/ 1 8) . Na autorização, o Poder Público aprecia, discricionariamente, a pretensão do particular em face do interesse público, para outorgar ou não a autorização, como ocorre no caso de consentimento para porte de arma; na licença, cabe à autoridade tão somente verificar, em cada caso concreto, se foram preenchidos os requisitos legais exigidos para determinada outorga administrativa e, em caso afirmativo, expedir o ato, sem possibilidade de recusa;
é o que se verifica na licença para construir e para dirigir veículos automotores . A autorização é ato constitutivo e a licença é ato declaratório de direito preexistente.
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Exemplo clássico: CNH - carteira nacinal de habilitação.
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Sacana, vim fazendo questões da 8.112, e aparece esta no meio. Foi errado sem medo.
Portanto, não confundam as licenças, rs.
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pessoal vc pede licença para passar pq? pq é um direito seu passar - vinculado
agora se vc precisar pedir autorização seu papi vai decidir se vc pode sair ou não discricionário
oque é um direito seu? construir uma casa? então vc pede? licença pq é um direito seu e este portanto vinculado
quero uma arma - é direito de todo mundo ter uma arma? (sem ideologias) - pois bem então vc precisa de autorização
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Imaginem que tiraram a CNH, mas não lhe foi dada a carteira de habilitação (consentimento), logo vocês não poderão dirigir de forma legítima. O porquê de não ter sido dada ainda que seja ato vinculado é oooooutra história!
Gab: Certo.
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CORRETO
LICENÇA >> VINCULADO
AUTORIZAÇÃO >> DISCRICIONÁRIO
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Que licença é ato vinculado todo mundo já está careca de saber.
Mas como assim precisa haver consentimento?? Ato vinculado = Não tem opção de escolha. Então o que isso tem a ver com consentimento??
O requerente só precisa atender aos pré-requisitos para a obtenção da mesma, o que não caracteriza um "consentimento". Se atendeu aos pré-requisitos tem que conceder e ponto final. Não?
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MACETE P/ NÃO ERRAR NUNCA MAIS:
liceNça- viNculado e defiNitivo
autoRização- discRicionáRio e pRecáRio
peRmissão- discRicionáRio e pRecáRio
Não desista!
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Thuany
O consentimento de que a questão fala, refere-se ao SIM ou NÃO da administração, sem o qual o administrado não poderia usar ou gozar de direito, bem ou atividade
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Gabarito Correto.
*licença;
i) ato administrativo “vinculado “e definitivo. Permite ao particular exercer direito subjetivos.
ii) não pode, em regra, ser revogado(exceto licença para construir). Admite apenas cassação (vicio na execução) ou anulação (vicio na origem). Pode gerar direito a indenização ao particular, caso ele não tenha dado causa à invalidade da licença.
Exemplos:
I)concessão de alvará para a realização de uma obra ou para o funcionamento de um comércio;
II)A licença para o exercício de determinada profissão;
III) a licença para dirigir etc.
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Comentário:
O quesito está correto. As licenças são atos vinculados porque são consentimentos necessários ao exercício de determinado direito que o particular possui (ex: alvará de construção em terreno de propriedade do requerente). Assim, caso a pessoa preencha as condições, a licença deverá ser obrigatoriamente concedida pela Administração. Ao contrário, as autorizações são atos discricionários, pois são consentimentos para a realização de atividades de interesse do particular (e não de direito), podendo, assim, serem concedidas ou não, a critério da Administração (ex: porte de arma de fogo).
Gabarito: Certo
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Corretíssimo
As licenças são atos vinculados que permitem o consentimento para o desempenho de certa atividade. Nesse caso, a Administração reconhece que o particular cumpriu os requisitos legais e permite que ele realize a atividade que é de seu direito. Um bom exemplo é a licença para o exercício de atividade profissional.
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O que tem R é discricionário. EX.: PERMISSÃO
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Tem ? (R ) é discricionário : PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / RENÚNCIA .
Não tem ? ( R ) é vinculado : LICENÇA / ADMISSÃO / HOMOLOGAÇÃO