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Errado.
Súmula 227/STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral".
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O fundamento da responsabilidade por dano moral da pessoa jurídica se fundamenta na existência da honra objetiva, que é, grosso modo, o que as pessoas acham da pessoa jurídica.
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Art 52, CC: Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
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DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.
A pessoa jurídica de direito público não tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem. A reparação integral do dano moral, a qual transitava de forma hesitante na doutrina e jurisprudência, somente foi acolhida expressamente no ordenamento jurídico brasileiro com a CF/1988, que alçou ao catálogo dos direitos fundamentais aquele relativo à indenização pelo dano moral decorrente de ofensa à honra, imagem, violação da vida privada e intimidade das pessoas (art. 5º, V e X da CF). Por essa abordagem, no atual cenário constitucional, a indagação sobre a aptidão de alguém de sofrer dano moral passa necessariamente pela investigação da possibilidade teórica de titularização de direitos fundamentais. Ocorre que a inspiração imediata da positivação de direitos fundamentais resulta precipuamente da necessidade de proteção da esfera individual da pessoa humana contra ataques tradicionalmente praticados pelo Estado. Em razão disso, de modo geral, a doutrina e jurisprudência nacionais só têm reconhecido às pessoas jurídicas de direito público direitos fundamentais de caráter processual ou relacionados à proteção constitucional da autonomia, prerrogativas ou competência de entidades e órgãos públicos, ou seja, direitos oponíveis ao próprio Estado, e não ao particular. Porém, em se tratando de direitos fundamentais de natureza material pretensamente oponíveis contra particulares, a jurisprudência do STF nunca referendou a tese de titularização por pessoa jurídica de direito público. Com efeito, o reconhecimento de direitos fundamentais – ou faculdades análogas a eles – a pessoas jurídicas de direito público não pode jamais conduzir à subversão da própria essência desses direitos, que é o feixe de faculdades e garantias exercitáveis principalmente contra o Estado, sob pena de confusão ou de paradoxo consistente em ter, na mesma pessoa, idêntica posição jurídica de titular ativo e passivo, de credor e, a um só tempo, devedor de direitos fundamentais. Finalmente, cumpre dizer que não socorrem os entes de direito público os próprios fundamentos utilizados pela jurisprudência do STJ e pela doutrina para sufragar o dano moral da pessoa jurídica. Nesse contexto, registre-se que a Súmula 227 do STJ (“A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”) constitui solução pragmática à recomposição de danos de ordem material de difícil liquidação. Trata-se de resguardar a credibilidade mercadológica ou a reputação negocial da empresa, que poderiam ser paulatinamente fragmentadas por violações de sua imagem, o que, ao fim, conduziria a uma perda pecuniária na atividade empresarial. Porém, esse cenário não se verifica no caso de suposta violação da imagem ou da honra de pessoa jurídica de direito público. REsp 1.258.389-PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/12/2013.
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Súmula 227
do STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
A pessoa jurídica não sente, não sofre com a
ofensa à sua honra subjetiva, à sua imagem, ao seu caráter, atributos do
direito de personalidade, inerente somente a pessoa física. Mas, não se pode
negar, a possibilidade de ocorrer ofensa ao nome da empresa, a sua reputação,
que, nas relações comerciais, alcançam acentuadas proporções em razão da
influência que o conceito da empresa exerce. A ofensa moral atinge a índole
objetiva da pessoa jurídica, de forma que esta pode sofrer dano moral.
Gabarito – ERRADO.
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Então Catnip E., o gabarito deveria estar marcando como correto, não?!
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Regra geral: pessoa jurídida sofre dano moral, súmula 227/STJ
Exceção: pessoa jurídica de DIREITO PÚBLICO não sofre dano moral, pois os direitos fundamentais surgem para proteger o cidadão das agressões perpetradas pelo Estado, não fazendo sentido o próprio Estado alegar ofensa a sua honra.
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Complementando: O dano moral sofrido pela pessoa jurídica não se configura in re ipsa, o que não obsta, contudo, que sua comprovação ocorra por meio da utilização de presunções e regras de experiência no julgamento da controvérsia. (REsp 1.564.955-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018)
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Também a pessoa jurídica possui direitos da personalidade (nome, reputação, etc.) e pode sofrer danos morais. Observe a súmula: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (Súmula 227, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126)
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GAB: ERRADO.
O dano moral se refere a um prejuízo que atinge o patrimônio incorpóreo de uma pessoa natural, vinculado aos direitos de personalidade, de índole essencialmente subjetiva, (até aqui, correto) razão pela qual não pode atingir a pessoa jurídica (aqui, a questão erra, pois cabe, sim, dano moral à PJ).