Questão 1061962

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Sentença

No que diz respeito aos atos judiciais, julgue o item que se segue.

A sentença é a expressão que designa tanto o ato judicial por meio do qual o mérito da causa é decidido quanto o ato que se limita a extinguir o processo sem julgamento do mérito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo

  CPC.

  Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

  § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.

  Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: 

  Art. 269. Haverá resolução de mérito:
  

  
  

• De acordo com a lei processual, os principais atos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, sendo considerados sentenças os atos que implicam em extinção do processo com ou sem julgamento de mérito; decisões interlocutórias os atos que, no curso do processo, resolvem questões incidentes; e despachos todos os demais a cujo respeito a lei não estabelece outra forma (art. 162, caput e §§ 1º, 2º e 3º, CPC/73).
  
  Afirmativa correta.
  
  
• Perfeita a colocação da Gabriela, contudo o CPC encontra-se atualizado:

  Art. 203.  Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

  § 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

  Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:
  

  Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz:
  

  
  

• GAB: CERTO

  Complementando!

  Fonte: Estratégia Concursos

  No NCPC, o conceito de sentença ficou mais claro. Confira o art. 203, §1º, do NCPC: 

  § 1o RESSALVADAS as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. 

  Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

  I - indeferir a petição inicial;

  II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

  III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

  IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

  V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

  VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

  VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

  VIII - homologar a desistência da ação;

  IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

  X - nos demais casos prescritos neste Código.

  Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

  I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

  II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

  III - homologar:

  a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

  b) a transação;

  c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

  Em termos simples, esse dispositivo explica que a sentença pode ser várias coisas: 

   Aquilo que os procedimentos especiais entendem por sentença. Assim, cada uma das ações especiais pode prever regras específicas para o conceito de sentença. 

   Sentença é o pronunciamento do juiz que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, com ou sem resolução do mérito. 

   Sentença é, também, o pronunciamento do juiz que extingue a execução, tal como o cumprimento ou o pagamento da obrigação.

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  --> A sentença terminativa é aquela que encerra a fase cognitiva sem julgar o mérito e que está descrita no art. 485, do NCPC. 

  --> A sentença definitiva é aquela que encerra a fase cognitiva com o enfrentamento do mérito na forma do art. 487, do NCPC

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  O art. 485, do NCPC, trata das hipóteses em que o juiz encerrará a fase de conhecimento sem julgamento do mérito.