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Resposta: Errado
Aplica-se a Lei Brasileira nos seguintes casos:
Embarcação brasileira pública = onde quer que ela se encontre (ex. pode estar em alto-mar, em mar territorial estrangeiro ou porto estrangeiro, ou aqui no Brasil), ou seja, qualquer lugar, vai aplicar a lei brasileira, pois tais embarcações são consideradas extensões do território nacional.
Embarcação brasileira privada = estas devem estar em alto-mar, em porto ou mar territorial brasileiro (aqui o CP fala só p/ as embarcações estrangeira [§2º], mas obviamente aplica-se as embarcações brasileiras), caso contrário aplica-se a lei estrangeira.
Segue o artigo:
Art. 5º, CP - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
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Quando a embarcação é pública a lei penal brasileira será aplicada em qualquer lugar que a embarcação estiver, pois será considerada extensão do território brasileiro.
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Segundo a norma penal vigente, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido em embarcações brasileiras, sendo elas de natureza pública ou privada, salvo se essas embarcações não se encontrarem em águas internacionais.
Pra mim o erro está no "não", pois se for privada e se encontrar em águas internacionais, ou seja, de outra nação, não será aplicada a lei brasileira.
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o erro da questão é que as embarcações públicas será aplicada as leis brasileiras, então a questão relata que ´´salvo se não encontrarem em aguas internacionais´´, ou seja, que estiverem em águas nacional, portanto o erro está aqui que não somente em águas nacional e sim todo lugar.
É uma questão de interpretação da questão.
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Apresenta 2 erros:
1- Embarcação brasileira de NATUREZA PÚBLICA - Aplica-se a lei brasileira onde quer que se encontre;
2- Embarcação brasileira de NATUREZA PRIVADA - a afirmação da questão "salvo se essas embarcações NÃO se encontrarem em águas internacionais", por ser muito abrangente, também torna a questão errada, já que, ao não se encontrar em águas internacionais (sem dono), a embarcação privada pode estar em mar territorial de outro Estado, situação em que não se aplicará a lei brasileira.
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A embarcação de natureza pública, encontrando-se em águas nacionais ou internacionais, seria aplicado a lei brasileira.
Já as embarcações privadas, seria aplicada a lei brasileira, se estas embarcações não estivesse em águas internacionais, como informou a questão.
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Se ja há o termo salvo, o termo não que deixa a questão errada.
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# Regras:
- Quando a embarcação é pública a lei penal brasileira será
aplicada em qualquer lugar que a embarcação estiver, pois será considerada
extensão do território brasileiro.
- Se
privados, quando em alto-mar ou espaço aéreo correspondente, seguem a lei da
bandeira que ostentam (Princípio da Bandeira ou pavilhão).
Conclusão: Aplica-se a lei brasileira em ambos os casos descritos na questão.
Go, go, go...
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Mesmo estando em águas internacionais (no estrangeiro), se tratando de embarcações brasileiras, ainda assim, aplica-se a lei Nacional.
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vale lembrar que não pode ter sido julgado ainda no país que ocorreu o crime
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QUESTÃO ERRADA.
Bônus:
Q350421 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: PC-DF Prova: Escrivão de Polícia
Considere a seguinte situação hipotética.
A bordo de um avião da Força Aérea Brasileira, em sobrevoo pelo território argentino, Andrés, cidadão guatemalteco, disparou dois tiros contra Daniel, cidadão uruguaio, no decorrer de uma discussão. Contudo, em virtude da inabilidade de Andrés no manejo da arma, os tiros atingiram Hernando, cidadão venezuelano que também estava a bordo. Nessa situação, em decorrência do princípio da territorialidade, aplicar-se-á a lei penal brasileira.
CORRETA.
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Nos termos do artigo 5º do Código Penal, “aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional."
Segundo os artigos 1º e 2º da Lei nº 8.6217/93, é considerado território brasileiro, sobre o qual o Brasil exerce a sua soberania a “faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil".
No caso da presente questão, como as embarcações não se encontram em águas internacionais, logo, encontram-se em mar territorial, devendo incidir a lei brasileira em caso de cometimento de crime.
Não se trata aqui da extensão da territorialidade prevista nos parágrafos do artigo 5º do Código Penal, pois o crime teria sido cometido no território brasileiro e, de acordo com o narrado na questão, não consta que as embarcações seriam de natureza pública ou estivessem à serviço do governo brasileiro.
Gabarito: Errado
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Errada. Ás embarcações públicas, mesmo se encontrando em águas internacionais, será aplicada a lei penal brasileira.
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DÚVIDA no caso de embarcações privadas as leis brasileiras se aplicarão mesmo que em território estrangeiro??
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Devorador_de_Bancas JP, na realidade não. No caso das embarcações PRIVADAS brasileiras, estas somente serão território brasileiro se estiverem em alto-mar. se porventura estiverem em território estrangeiro, aplica-se a lei estrangeira. Já no caso das embarcações/aeronaves públicas brasileiras e das privadas, mas que estejam à serviço do governo, estas serão território brasileiro, sempre. Neste último caso, pouco importa se estão em alto-mar ou não.
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Como o professor, interpretei da seguinte forma: se não se
encontram em águas internacionais (alto-mar) podem se encontrar no território
nacional. E aí não incidiria a lei brasileira? Incidiria sim. Logo, questão
errada.
Mas concordo que é uma questão mais de lógica do que de
Direito Penal. O enunciado é um horror.
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A questão essa errada, pelo simples fato que as embarcações públicas, mesmo se encontrando em águas internacionais, será aplicada a lei penal brasileira.
Como foi dito na questão, salvo se essas embarcações não se encontrarem em águas internacionais, então concluí-se que nem a publica nem a privada aplica-se a lei brasileira e claro que está errado, se não estiver em águas internacionais as privadas e as públicas podem ser aplicadas, agora se estiver em águas internacinais só a pública, nesse contexto.
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As embarcações de natureza pública, onde quer que estejam, serão equiparadas a território brasileiro.
GABARITO ERRADO
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Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem,
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MESMO QUE AS EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS DE NATUREZA PÚBLICA SE ENCONTREM EM ÁGUAS INTERNACIONAIS SERÁ APLICADA A LEI BRASILEIRA.
GAB. ERRADO
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As leis brasileiras serão aplicadas as embarcações brasileiras de natureza pública onde quer que se encontrem.
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Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
Navios e aeronaves PARTICULARES em ALTO-MAR, ou espaço aéreo.
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DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.
Territorialidade
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
Gabarito Errado!
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Questão de PortuguÊs e raciocínio Lógico. Aquele nó mas deu certo.
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Imagine um avião da FAB voando pela Europa e ocorra um homicídio. Independente do local, seá aplicado o CP.
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Esta parte da afirmação: "salvo se essas embarcações não se encontrarem em águas internacionais," não se aplica às embarcações públicas.
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PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE:
TERRITÓRIO NACIONAL - TERRITORIALIDADE
-PRÓPRIO ou GEOGRÁFICO = todo território + espaço aéreo correspondente + 12 milhas náuticas do litoral
-IMPRÓPRIO ou POLÍTICO ou por EXTENSÃO OU ASSIMILAÇÃO (PRINCÍPIO DA BANDEIRA/PAVILHÃO) = embarcações/aeronaves públicas, onde quer que se encontrem + embarcações/aeronaves privadas em alto mar ou espaço aéreo correspondente
EXTRATERRITORIALIDADE - crimes cometidos fora do BR e que podem ser julgados pelo BR:
INCONDICIONADA;
CONDICIONADA;
HIPERCONDICIONADA
OBS:
Navio MERCANTE = navio privado;
Navio MERCANTE da marinha = navio privado;
Navio privado a serviço do BRASIL = navio público.
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Um navio público ou a serviço do governo brasileiro poderá estar navegando até nas águas do oceano marciano que caso venha a ocorrer um crime dentro da embarcação esse será julgado pela lei Br.
Bons estudos
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GABARITO: ERRADO
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
II - os crimes:
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
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Quando ele fala "salvo se essas embarcações não se encontrarem em águas internacionais", há duas interpretações:
1) O pronome "essas" se refere somente ao termo mais próximo, no caso "privadas", o que tornaria a questão certa.
2) O pronome "essas" se referindo ao termo "embarcações", incluindo, assim, as públicas, deixando a questão incorreta.
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ERRADA
Pelo princípio da territorialidade, aplica-se à lei penal aos crimes cometidos no território nacional.
território nacional por extensão:
navios e aeronaves públicos, onde quer que se encontrem
navios e aeronaves particulares, que se encontrem em alto-mar ou espaço aéreo
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Princípio da BANDEIRA.
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Acho que estou tendo dificuldade na interpretação. Alguém pode me ajudar?
Pergunto, pois o artigo 5, §1º, diz que as embarcações e aeronaves são extensões do território brasileiro, se forem públicas ou se estiverem a serviço do governo e em qualquer lugar; as privadas que se acharem no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
No caso, a questão afirmou que se aplica a lei brasileira, salvo se não se encontrarem em águas internacionais. Então se eles não estão em águas internacionais, onde se aplica o princípio da bandeira, não deveria aplicar a lei brasileira?!
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§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
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O erro está na palavra "natureza pública", "salvo" e "águas internacionais", pois às embarcações "públicas" será aplicada a lei brasileira, mesmo que estejam em "águas internacionais".
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Errado. De acordo com § 1º do art. 5º do CP, para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
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Errar essa questão é porque está com problema no português.
Foi meu caso,
a parte "salvo se essas embarcações" estava se referindo tanto às públicas quanto às privadas. Eu interpretei que seria somente as privadas.
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Errado.
O examinador misturou tudo. Se as embarcações forem de natureza privada, só teremos a aplicação da lei penal brasileira se elas estiverem em alto-mar (águas internacionais). Já no caso das embarcações brasileiras de natureza pública, aplica-se a lei brasileira AONDE QUER QUE ESTEJAM, não havendo influência alguma o fato de estarem em alto-mar ou não.
Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas
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Essa teve margem pra dúvida!
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Segundo a norma penal vigente, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido em embarcações brasileiras, sendo elas de natureza pública ou privada, salvo se essas embarcações não se encontrarem em águas internacionais.
simples teve dúvida pensa assim = embarcações públicas qualquer lugar que esteja, será aplicada a lei brasileira.
salvo= esta negando tanto a pública quanto a privada.
pronto.
GABARITO = ERRADO
PF/ PC
DEUS PERMITIRÁ
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GAB: E
TERRITORIALIDADE
Aplica-se a lei brasileira, ao crime cometido no território nacional.
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
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Salvo ?
De graça cespe.
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Nos termos do artigo 5º do Código Penal, “aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional." Segundo os artigos 1º e 2º da Lei nº 8.6217/93, é considerado território brasileiro, sobre o qual o Brasil exerce a sua soberania a “faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil". No caso da presente questão, como as embarcações não se encontram em águas internacionais, logo, encontram-se em mar territorial, devendo incidir a lei brasileira em caso de cometimento de crime. Não se trata aqui da extensão da territorialidade prevista nos parágrafos do artigo 5º do Código Penal, pois o crime teria sido cometido no território brasileiro e, de acordo com o narrado na questão, não consta que as embarcações seriam de natureza pública ou estivessem à serviço do governo brasileiro.
ERRADO
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Na verdade, a lei brasileira aplica-se ao crime cometido em embarcação brasileira pública, onde quer que ela se encontre. Em relação às embarcações brasileira privadas, se elas estiverem em alto-mar, a lei brasileira também é aplicável.
Art. 5º, § 1º do CP - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
Gabarito: Errado
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"salvo se essas embarcações não se encontrarem em águas internacionais."
=D hahahaha
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Considera-se extensão do território nacional a embarcação pública brasileiro, onde quer que se encontrem. Também será considerado extensão do território nacional, a embarcação, mercante ou de propriedade privada, que estiver no alto-mar (águas internacionais).
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O erro da questão está em afirmar que será aplicada a lei brasileira em embarcações públicas, salvo se estiver em águas internacionais. Como se a lei brasileira não vigesse para embarcações brasileiras em águas internacionais, e isso não é verdade pois a lei brasileira aplica-se a embarcações públicas onde quer que elas estejam...
mais achei a questão mto boa, pois o que pega é a interpretação e não saber o conteúdo somente...
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esta questão é complexa pois em relação a embarcação privada o examinador fez uma negacação da negação o que faz o candidato ficar confuso.
atenção e vamos em frente !
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Gab.: ERRADO!
Entendo que o "essas" retoma tanto pública quanto privada. A embarcação pública será extensão do território brasileiro onde quer que se encontre, já a privada não é bem assim.
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Traduzindo, a questão diz que não se aplica a lei BR às embarcações que se encontrarem em águas nacionais / alto mar.
Pois diz: " aplica-se a lei brasileira...salvo se não se encontrarem em águas internacionais."
O restante já foi mto bem explicado pelos colegas.
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Alto mar = Águas internacionais
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Minha contribuição.
CP
Territorialidade
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
Abraço!!!
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Embarcações brasileiras de natureza pública: Aplica-se a lei brasileira onde quer que se encontrem.
Embarcações brasileiras de natureza privada: Aplica-se a lei brasileira via de regra somente se estiver em águas internacionais.
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os comentários poderiam ser mais diretos, como:
GABARITO ERRADO, aí depois viria a explicação
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Errado, pois para embarcações brasileiras de natureza pública aplica-se a lei penal brasileira onde quer que as embarcações se encontrem. Tanto dentro quanto fora do território brasileiro.
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Se não interpretar direito erra a questão. Quando fala essas embarcações se refere a ambas.
Eu entendi quando li a primeira vez que essas se referiam apenas às embarcações privadas.
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Deve-se lembrar que as embarcações de natureza privada, caso estejam a serviço do Governo brasileiro, são consideradas extensão do território nacional onde quer que se encontrem.
#PERTENCEREMOS
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Gabarito: Errado.
Veja que no trecho "salvo se essas embarcações não se encontrarem em águas internacionais." o pronome essas se refere às embarcações de natureza pública ou privada.
Se tivesse falado apenas sobre as embarcações privadas, a questão estaria correta.
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GAB ERRADO
Públicas: onde quer que estejam, ponto!!!
Privadas: em território brasileiro(inclusive em alto mar), ou no estrangeiro e lá n sejam julgados
salvo se essas embarcações NÃO SE ENCONTRAREM EM ÁGUAS INTERNACIONAIS ? aí é q seria aplicada a lei brasileira, pois se não se encontram em águas internacionais onde mais estariam? KKKKKKKKKKKK
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Interpretação de texto !!! Se a pessoa souber Extraterritorialidade , basta interprerar .
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ESSAS (PLURAL) ESTÁ O ERRO.
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"salvo se essas embarcações não se encontrarem em águas internacionais." OU SEJA - Aplica-se a lei penal brasileira (...) salvo se essas embarcações se encontrarem em ÁGUAS NACIONAIS (wrong baby!). Só deixar a frase na afirmativa a gente encontra o erro bem escancarado.
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O erro foi a palavra : ESSAS.
Jer 29:11 Porque sou eu que conheço os planos que tenho para vocês', diz o Senhor, 'planos de fazê-los prosperar e não de causar dano, planos de dar a vocês esperança e um futuro.
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Se o barco estiver em águas internacionais aplica-se a lei brasileira do mesmo jeito.
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ATÉ AQUI EU ERRO NO PORTUGUÊS !!
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Embarcações públicas: Onde quer que se encontrem;
Embarcações privadas: Alto-mar ou espaço aéreo correspondente (lei da bandeira).
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Se a embarcação ou aeronave for pública, pode estar na LUA, MARTE, JÚPITER, SÉRIE B, que a lei aplicada ainda será a brasileira.
Desiste não.
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Erro da questão está em dizer: " salvo se essas embarcações não se encontrarem em águas internacionais"
Pois, mesmo essas embarcações se encontrarem em águas internacionais aplica a lei brasileira
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Minha contribuição.
O território brasileiro compreende:
-> O Mar territorial;
-> O espaço aéreo (Teoria da absoluta soberania do país subjacente);
-> O subsolo.
Território brasileiro por extensão:
-> Os navios e aeronaves públicos, onde quer que se encontrem;
-> Os navios e aeronaves particulares, que se encontrem em alto-mar ou no espaço aéreo.
Assim, aos crimes praticados nestes locais aplica-se a lei brasileira, pelo princípio da territorialidade.
Prof. Renan Araújo - Estratégia Concursos
Fonte: Colaboradores do QC
Abraço!!!
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Se a embarcação/aeronave for pública e à serviço do governo brasileiro, aplicar-se-á a lei penal brasileira onde quer que estejam!
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GAB ERRADO
Segundo a norma penal vigente, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido em embarcações brasileiras, sendo elas de natureza pública ou privada (APLICA-SE A LEI BR), salvo se essas embarcações não se encontrarem em águas internacionais. PARTE ERRADA
- Como ficaria certa: Segundo a norma penal vigente, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido em embarcações brasileiras, sendo elas de natureza pública ou privada, mesmo que essas embarcações se encontrarem em águas internacionais
1)Embarcações/aeronaves públicas: aplica-se a lei do país dela
2)Privado a serviço do seu país: aplica-se a lei do país dela
3)Privado:
- Está no BR: CP BR
- Alto mar e é BR: CP BR
- Estrangeiro em alto mar: não é com a gente
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A embarcação de natureza pública, encontrando-se em águas nacionais ou internacionais, seria aplicado a lei brasileira.
Já as embarcações privadas, seria aplicada a lei brasileira, se estas embarcações não estivesse em águas internacionais, como informou a questão.
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Melhor esquema para não se perder nesse tipo de questão é o do Prof. Bernardo Bustani do Direção:
-TERRIOTORIALIDADE POR EXTENSÃO:
Navio/aeronave a serviço do governo do país x = será SEMPRE território do país x.
Passos para definir a lei a ser aplicada:
1º -A embarcação/aeronave é pública ou privada? Se pública aplica lei do país;
2º -Sendo privada, está a serviço de algum país? Se estiver a serviço aplica a lei do país;
3º -Não estando a serviço de nenhum país, onde ela está? Se está no Brasil, aplica-se a lei brasileira.
Se está em alto-mar e é brasileira, aplica-se a lei brasileira.
Se está em alto-mar e é estrangeira, o Direito Penal brasileiro não se preocupa com a conduta.
EXCEÇÃO: Princ. da passagem inocente (dir. internacional) – Só se aplica se a aeronave ou navio estiverem de passagem, se tiver o Brasil como destino aplica-se a lei brasileira.
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ERRADO
No caso do crime ocorrer em embarcação de natureza pública, aplicar-se-á a lei brasileira independente de onde aquela se encontrar.
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segundo a norma penal vigente, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido em embarcações brasileiras, sendo elas de natureza pública ou privada, salvo se essas embarcações não se encontrarem em águas internacionais.
vejamos:
Art. 5º, §1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
portanto:
embarcação e Aeronave de Natureza Pública ou a Serviço do Gov. Brasileiro: serão considerados(as) território brasileiro.
embarcação ou Aeronave de Natureza Privada:
- se o crime ocorrer no mar brasileiro ou no espaço aéreo brasileiro, será julgado pelo Brasil por ser território brasileiro, independentemente da bandeira que esteja carregando (espanhola, americana, etc.)
- se o crime ocorrer no alto-mar, eu considerarei competente para julgar o país em que estiver matriculada a embarcação, ou seja, se for BRA, será julgado pelo BRA; se for francesa, será julgado pela França. (ex.: Acidente da Air-France em alto-mar).
a questão está errada quando diz "se essas embarcações", razão por que ela se refere tanto as privadas quanto as públicas, o que, como explicado, não pode ocorrer.
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Na verdade, a lei brasileira aplica-se ao crime cometido em embarcação brasileira pública, onde quer que ela se encontre. Em relação às embarcações brasileira privadas, se elas estiverem em alto-mar, a lei brasileira também é aplicável.
Art. 5º, § 1º do CP - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
gabarito errado
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Quanto s embarcações brasileiras públicas sempre irá se aplicar a lei brasileira, não há essa ressalva trazida pela questão. Logo, gabarito é E
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Natureza pública: " Onde quer que se encontrem " QUALQUER LUGAR
Natureza privada: " No espaço aéreo correspondente ou em alto-mar "
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"SALVO SE"
Então não se aplica a lei brasileira se elas NÃO estiverem estiverem em águas internacionais?
Não entendi a redação da questão.
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Leu rápido, comeu bola.
Embarcação Pública é extensão territorial, onde quer que ela esteja, nada de "salvo se estiver em águas internacionais.
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NESSE CASO, APENAS DE NATUREZA PÚBLICA!!
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A embarcação de natureza pública, encontrando-se em águas nacionais ou internacionais, seria aplicado a lei brasileira.
Já as embarcações privadas, seria aplicada a lei brasileira, se estas embarcações não estivesse em águas internacionais, como informou a questão.
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As leis brasileiras serão aplicadas as embarcações brasileiras de natureza pública onde quer que se encontrem.