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Receitas extra-orçamentárias são aquelas que não fazem parte do orçamento público.
Como exemplos temos as cauções, fianças, depósitos para garantia, consignações em folha de pagamento, retenções na fonte, salários não reclamados,
operações de crédito por antecipação de receita (ARO) e outras operações
assemelhadas.
Sua arrecadação não depende de autorização legislativa e sua realização não se vincula à execução do orçamento.
Certa
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Qto aos restos a pagar, a Lei 4.320/64 diz:
Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
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Recebimentos Extraorçamentários
Compreendem os ingressos não previstos no orçamento, por exemplo:
a. ingressos de recursos relativos a consignações em folha de pagamento, fianças, cauções, dentre outros; e
b. inscrição de restos a pagar.
Fonte: MCASP, 6ª edição, p.317
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O MCASP, Parte V, na seção que fala sobre o Balanço financeiro, traz a seguinte informação:
"Segundo a Lei nº 4.320/1964, O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécies provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte."
E, ao se referir aos recebimentos extraorçamentários:
"Nesse grupo são evidenciados os ingressos não previstos no orçamento, que serão restituídos em época própria, por decisão administrativa ou sentença judicial.
Consistem, por exemplo, em:
• ingresso de recursos que se constituem obrigações relativas a consignações em folha, fianças, cauções, etc.; e
• inscrição de restos a pagar, com a função de compensar o valor da despesa orçamentária imputada como realizada, porém não paga no exercício da emissão do empenho, em atendimento ao parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 4.320/1964."
Lei 4.320/1964, no paragrafo único do art. 103:
Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
Gabarito: CERTO.
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Correta,
Entendo como ingressos extraorçamentários, recursos na qual o ente tenha obrigação de devolver a um terceiro, no casa as consignações, obrigação de repassar à Instituição financeira.
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Gab: CERTO
Acrescento ainda que...
os RP são orçamentários na inscrição e extraorçamentários no pagamento.
Erros, mandem mensagem :)
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Certo
O Balanço Financeiro (BF) evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.
Recebimentos Extraorçamentários
Compreendem os ingressos não previstos no orçamento, por exemplo:
a. ingressos de recursos relativos a consignações em folha de pagamento, fianças, cauções, dentre
outros; e
b. inscrição de restos a pagar
Lei nº 4.320/1964 art. 103 parágrafo único.