-
O Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa é parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal e
visa a dar transparência ao montante disponível para fins da inscrição em Restos a Pagar de despesas
não liquidadas, cujo limite, no último ano de mandato da gestão administrativo-financeira, é a
disponibilidade de caixa líquida por vinculação de recursos.
191
Para tanto, apresenta o cálculo da
Disponibilidade de Caixa do ponto de vista estritamente fiscal, demonstrando se o ente possui
liquidez para arcar com seus compromissos financeiros.
O Demonstrativo deverá ser elaborado somente no último quadrimestre pelos Poderes e órgãos com
poder de autogoverno, tais como o Poder Executivo, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário,
o Tribunal de Contas e o Ministério Público.
19
-
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Art. 22.A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm
-
O Relatório de Gestão Fiscal, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser
emitido e publicado até 30 dias após o final de cada quadrimestre.
fonte:http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/port_249/MDF_Volume_III_3edicao.pdf
-
RESPOSTA – Errada
Segundo a LRF, os poderes e o ministério público devem publicar oRelatório Resumido da Execução Orçamentária até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. O artigo 52 da LRF estabelece que o RREO deve conter: Balanço Orçamentário eDemonstrativos da Execução. A LRF também determina que devem acompanhar esse relatório diversos demonstrativos, e se for o caso, deverão ser apresentadas justificativas sobre a limitação de empenho e a frustração de receitas.
Segundo a LRF, o Relatório de Gestão Fiscal deve ser elaborado ao final de cada quadrimestre, e é de responsabilidade dos titulares dos Poderes e órgãos. O artigo 55 da LRF estabelece que o RGF deve conter: Comparativo com os limites estabelecidos pela LRF para: despesa total com pessoal, dívidas consolidada e mobiliária, concessão de garantias, e, operações de crédito; Indicação dasmedidas corretivas adotadas ou a adotar, caso seja ultrapassado qualquer dos limites. No último quadrimestre do ano, os demonstrativos: do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro; da inscrição em restos a pagar, das despesas liquidadas, das não liquidadas inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa, e das não inscritas por falta de disponibilidade de caixa; do cumprimento da obrigação de liquidação de ARO com juros e demais encargos até o dia dez de dezembro de cada ano, e da proibição de realização de ARO no último ano de mandato do Presidente, governador ou prefeito municipal.
Portanto, a afirmativa está errada porque o demonstrativo da disponibilidade de caixa é publicado apenas no último quadrimestre do exercício. Além disso, os comparativos com os limites das despesas de pessoal são publicados a cada quadrimestre; não apenas no primeiro e no segundo.
FONTE - http://www.comopassar.com.br/provacomentada-orcamentoafolrf-ace-tcu2013/
-
Conforme disposição da LRF (arts. 52 a 55), devem ser entregues os seguintes relatórios:
- Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
- elaborado bimestralmente (até 30 dias após o encerramento de cada bimestre);
- responsabilidade dos Poderes e do Ministério Público;
- acompanhado sempre de vários demonstrativos, e alguns outros somente no ultimo bimestre do exercício.
- Relatório de Gestão Fiscal - RGF
- elaborado quadrimestralmente;
- responsabilidade dos titulares dos Poderes e órgãos;
- acompanhado sempre de alguns demonstrativos, e alguns outros somente no ultimo quadrimestre do exercício.
Ambos os demonstrativos trazidos pela questão compõem o RGF, mas a periodicidade de cada um é diferente:
- O Demonstrativo de despesa com pessoal estará presente em todos os RGF, ou seja, quadrimestralmente.
- O Demonstrativo da disponibilidade de caixa só comporá o RGF do ultimo quadrimestre, pois apresentará justamente a disponibilidade de caixa em 31 de dezembro.
Logo, a questão erra em afirmar que será apenas no primeiro e segundo quadrimestre do exercício.
Gabarito: ERRADO.
-
LRF
Do Relatório de Gestão Fiscal
Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:
I - Chefe do Poder Executivo;
II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;
III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;
IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.
Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 55. O relatório conterá:
I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
b) dívidas consolidada e mobiliária;
c) concessão de garantias;
d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
e) despesas de que trata o inciso II do art. 4o;
II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;
III - demonstrativos, no último quadrimestre:
a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
-
ERRADA
O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL CONTERÁ, NO ÚLTIMO QUADRIMESTRE (SETEMBRO A DEZEMBRO), OS SEGUINTES DEMONSTRATIVOS:
- DO MONTANTE DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXAS EM 31/12
- TODAS AS DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR.
BONS ESTUDOS!!!
-
Conforme disposição da LRF (arts. 52 a 55), devem ser entregues os seguintes relatórios:
- Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
- elaborado bimestralmente (até 30 dias após o encerramento de cada bimestre);
- responsabilidade dos Poderes e do Ministério Público;
- acompanhado sempre de vários demonstrativos, e alguns outros somente no ultimo bimestre do exercício.
- Relatório de Gestão Fiscal - RGF
- elaborado quadrimestralmente;
- responsabilidade dos titulares dos Poderes e órgãos;
- acompanhado sempre de alguns demonstrativos, e alguns outros somente no ultimo quadrimestre do exercício.
Ambos os demonstrativos trazidos pela questão compõem o RGF, mas a periodicidade de cada um é diferente:
- O Demonstrativo de despesa com pessoal estará presente em todos os RGF, ou seja, quadrimestralmente.
- O Demonstrativo da disponibilidade de caixa só comporá o RGF do ultimo quadrimestre, pois apresentará justamente a disponibilidade de caixa em 31 de dezembro.
Logo, a questão erra em afirmar que será apenas no primeiro e segundo quadrimestre do exercício.
Gabarito: ERRADO.
-
Erro 1) ao final de todos os quadrimestres, passados 30 dias, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público devem apresentar, cada um deles, o demonstrativo de pessoal mais a indicação de medidas corretivas (para caso algum dos limites previsto na Lei 101 sejam ultrapassados). A Lei 101 liberou essa turma de apresentar a extensa lista de documentos que o Poder Executivo deverá apresentar, nesse mesmo prazo, e que compõe o Relatório da Gestão Fiscal. Portanto, periodicamente, no prazo citado, esses caras acima deverão apresentar apenas esses dois documentos, que mencionei, em seus respectivos "minis relatórios da gestão fiscal".
Erro 2) O demonstrativo de disponibilidade de caixa (que pertence apenas ao Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre - o qual é obrigação de todos) será apresentado apenas, como dito, no último quadrimestre. Se o Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre é obrigação de todos e o demonstrativo de caixa compõe apenas o último relatório dos 3 (lembremos que o ano possui 3 quadrimestres), ele, então, será apresentado em referência ao último quadrimestre.
Resposta: errado.
-
Disponibilidade de Caixa da União é gerida pela STN (Sec.Tes.Nacional), órgão central do SIAFI e da Contab.Federal.
Fonte: Lei 10.028/2000.
Bons estudos.
-
Gab: ERRADO
Será no ÚLTIMO quadrimestre.
Erros, mandem mensagem :)