-
errado
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que se refere às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e estabelece as normas para elaboração e publicação do RREO.
O RREO e seus demonstrativos abrangerão os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, de todos os Poderes, constituídos pelas autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
-
COMPLEMENTANDO...
Os demonstrativos do RREO, listados a seguir, deverão ser elaborados e publicados até trinta dias após o encerramento do bimestre de referência, durante o exercício.
a) Balanço Orçamentário;
b) Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção;
c) Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
d) Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Geral de Previdência
Social;
e) Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores;
f) Demonstrativo do Resultado Nominal;
g) Demonstrativo do Resultado Primário;
h) Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão;
i) Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
j) Demonstrativos das Despesas com Saúde;
k) Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Além dos demonstrativos acima citados, também deverão ser elaborados e publicados até trinta dias
após o encerramento do último bimestre, os seguintes:
a) Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital;
b) Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Geral de Previdência Social;
c) Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
d) Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos; e
e) Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas.
-
A questão diz que as despesas de capital serão pagas com subvenções.
Na realidade, o que a LRF determina é que as subvenções serão para pagar despesas de pessoal.
As despesas de capital são pagas com auxílios.
-
A primeira parte da afirmativa está correta, visto que de acordo com o artigo 1º, § 2o, a LRF aplica-se a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios –neles compreendidos: ... b)as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes (dependentes são aquelas que recebem recursos do orçamento fiscal e da seguridade social).
O erro está no que se refere às subvenções, haja vista que as subvenções (sociais ou econômicas) são transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas – e não para despesas de capital (os auxílios é que se destinam às despesas de capital).
Portanto, a afirmativa está errada porque as subvenções não podem ser utilizadas para pagamento de despesas de capital.
Fonte: Augustinho Paludohttp://www.comopassar.com.br/home/index.php/inicio/100-provacomentada-orcamentoafolrf-ace-tcu2013.html
-
LRF, ART. 2o, II - III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
QUESTÃO: O relatório resumido da execução orçamentária abrange os recursos das entidades da administração indireta que recebem recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, incluídos aqueles sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de outras despesas correntes e de capital.
Encontrei esse dois erros em destaque na questão acima.
-
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) é um relatório bimestral, que deve ser entregue 30 dias após o encerramento do respectivo bimestre. É a LRF quem estabelece as normas para sua elaboração e publicação.
O RREO abrangerá os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta de todos os poderes, que recebam recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital (estatais dependentes), excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
As subvenções, sociais ou econômicas, são espécies de despesas correntes, mais exatamente Transferências Correntes (Lei 4.320/1964, art. 13), e não se destinam ao pagamento de despesas de capital.
Gabarito: ERRADO.
-
Não vá por esse caminho, Vitor. Para a CESPE questão incompleta é correta. O erro está no que o colega abaixo mencionou, que subvenções são apenas para cobrir despesas de custeio.
-
Sendo objetivo e destacando o erro da questão:
O relatório resumido da execução orçamentária abrange os recursos das entidades da administração indireta que recebem recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, incluídos aqueles sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de outras despesas correntes e de capital.
Explicando:
De fato, questão incompleta não é incorreta para o CESPE, entretanto, no caso da questão, a falta de delimitação tornou-a incorreta.
As subvenções não incluem pagamento de despesas de capital, mas o RREO e seus demonstrativos sim.
Corrigindo a questão de três formas diferentes:
- O relatório resumido da execução orçamentária abrange os recursos das entidades da administração indireta que recebem recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, incluídos aqueles sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de outras despesas correntes e [também as despesas] de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
- O relatório resumido da execução orçamentária abrange os recursos das entidades da administração indireta que recebem recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, incluídos aqueles sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de outras despesas correntes.
- O relatório resumido da execução orçamentária abrange os recursos das entidades da administração indireta que recebem recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, incluídos aqueles sob a forma de subvenções.
Embasamento/Referências:
Manual de Demonstrativos Fiscais, parte III, RREO, página 158
"O RREO e seus demonstrativos abrangerão os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, de todos os Poderes, constituídos pelas autarquias, fundações, fundos especiais, e as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (empresas estatais dependentes), inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária."
Fonte: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:40050
L4320/64
"Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:
[...]
§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;
II - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril."
-
O erro da questão é incluir a despesa de capital nas subvenções, fato que não é verdade. O RREO incluirá os demonstrativos de receita corrente e de capital sim porém as subvenções serão para despesas de custeio/corrente.