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Certa
A Lei 10180, artigo 4º, § 4o, estabelece que todas as unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos Ministérios e órgãos setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica da SOF/MPOG.
De acordo com a lei 10180/2001, o decreto 7675/2012 e os últimos MTOs, as competências da SOF no processo orçamentário anual compreendem, dentre outras, estabelecer as normas necessárias à elaboração dos orçamentos federais sob sua responsabilidade; orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente os Órgãos Setoriais de orçamento. Na fase final da elaboração orçamentária, a SOF capta, analisa e valida as propostas setoriais. Nesta fase, a proposta setorial é ratificada ou retificada, ocorrendo em seguida a consolidação e formalização da Proposta Orçamentária da União, incluindo as propostas dos Poderes Legislativo, Executivo e do Ministério Público da União, consubstanciadas no projeto da Lei Orçamentária Anual. Na captação também participam as UOs e os Órgãos Setoriais; na análise e validação, o Ministério do Planejamento e a Casa Civil da Presidência da República.
Portanto, a afirmativa está correta, porque a SOF como Órgão Central de Orçamento tem competência normativa que sujeita os Órgãos Setoriais e Unidades Orçamentárias dos três poderes: legislativo (inclui TCU), Judiciário e Executivo.
Prof. Augustinho Paludo
http://www.comopassar.com.br/home/index.php/inicio/100-provacomentada-orcamentoafolrf-ace-tcu2013.html
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errei a questão pq pensei justamente na SOF como orgão de competência normativa orçamentária, e não o MPOG.
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Certo. Existem vários itens que questionam isso. Se o órgão, geralmente o do certame, deve seguir as orientações normativas do MPOG. Como o Planejamento é o órgão Central, isso torna-se verdade. Em todos os Poderes as normas do MPOG, mais precisamente a Secretaria de Orçamento Federal - SOF, são válidas e devem ser seguidas.
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Vejamos o que dispõe a Lei 10.180/2001 (grifos são meus):
Art. 3º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas.
Art. 4º Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:
I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central;
II - órgãos setoriais;
III - órgãos específicos.
...
Art. 5º Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas à orientação normativa do órgão central do Sistema.
Gabarito: CERTO.
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Vejamos o que dispõe a Lei 10.180/2001 (grifos são meus):
Art. 3º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas.
Art. 4º Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:
I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central;
II - órgãos setoriais;
III - órgãos específicos.
...
Art. 5º Sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas à orientação normativa do órgão central do Sistema.
Gabarito: CERTO.
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HOJE É MINISTÉRIO DA ECONOMIA.
ABC
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Certo:
A unidade responsável pelo orçamento do TCU está sujeita à orientação normativa do MPOG.
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Art 5º- Sem prejuízo das competências constitucionais dos outros poderes e órgãos da administração pública Federal, os órgãos integrantes do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal e as unidades responsáveis pelo planejamento e orçamento dos demais poderes realizarão o acompanhamento e a avaliação dos planos e programas respectivos.