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CERTA, O Estado de Bem-Estar Social é um Estado assistencialista, em que o Governo deve prover as necessidades básicas da população mediante a prestação de serviços ou, até mesmo, mediante pagamento em dinheiro. Segundo Norberto Bobbio (2007) “o Estado de Bem-Estar Social (welfare state) ou Estado Assistencial, pode ser definido, em primeira análise, como Estado que garante tipos mínimos de renda, alimentação, saúde, habitação, educação, assegurados a todo cidadão, não como caridade, mas como direito político”.
No Brasil o estado de Bem-Estar Social chegou (?) com atraso (?), haja vista que a ação do Estado (de meados da década 1930 até o final da década 1960) estava direcionada a alavancar o desenvolvimento nacional, no qual o Governo era o principal agente responsável e indutor desse desenvolvimento (principalmente através de empresas públicas e sociedades de economia mista).
No período pós-1964, as ações sociais de seguridade e habitação eram direcionadas para a classe média, em detrimento da classe trabalhadora pobre e excluída. No início da década de 1980, como consequência das duas crises do petróleo ocorridas na década anterior, as políticas mais uma vez se concentraram na área econômica.
Chega à democracia em 1985, e a Constituição de 1988 incorpora direitos reprimidos pela ditadura e consagra uma série de políticas de caráter sociouniversal (incluindo trabalhadores e não trabalhadores) – que, no entanto, não chegaram a se consolidar em face da crise fiscal do Estado brasileiro –, que foram em seguida desmanteladas pelo Governo Collor de Melo.
Em síntese, é possível afirmar:
• Até o fim do período militar (1984) não houve no Brasil um Estado de Bem-Estar Social (houve apenas ações sociais isoladas e de caráter excludente);
• A Constituição Federal de 1988 trouxe políticas sociais de caráter universal que, num primeiro momento, não foram implementadas por falta de recursos;
• Com os governos Collor e FHC, o Estado distancia-se do bem-estar e passa a ser um Estado regulador e controlador;
• A partir do Governo Lula, existem ações sociais universais aptas a caracterizar o Estado de Bem-Estar Social (Áreas de Educação, Saúde e Assistência Social).
Síntese: Não existiu Estado de Bem-Estar Social no período - racional-legal ao paradigma pós-burocrático – o que existiram foram ações isoladas de caráter excludentes – e, como vimos acima - ações isoladas excludentes não configuram o Estado de Bem-Estar Social.
Portanto, embora o gabarito final dê a alternativa certa, a questão deveria ter sido anulada, haja vista que não houve estado de bem estar social no período compreendido pelo - modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático.
Prof. Augustinho Paludo
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É uma TEMERIDADE falar em Estado do Bem-Estar Social no Brasil, o CESPE tá de "brincation with me cara". Quando muito este conceito se aplica a países europeus nos anos dourados de crescimento do Pós-Guerra! Superdilatar um conceito até deformá-lo? Especialidade CESPE!
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Essa questão foi de moer mesmo.. todo lugar que estudei dizia que não teve estado do bem-estar social no Brasil..
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TEXTO PARA DISCUSSÃO NO 852 - IPEA
A Trajetória do Welfare State no Brasil: Papel Redistributivo das Políticas Sociais dos Anos 1930 aos Anos 1990
Marcelo Medeiros Brasília, dezembro de 2001 - PÁG. 10
No período de industrialização do Brasil, a possibilidade de se utilizar o Welfare State como instrumento de controle da demanda agregada era reduzida. Problemas de superprodução estavam muito mais relacionados ao comportamento do setor externo
do que a flutuações nos níveis nacionais da demanda e o número restrito de trabalhadores beneficiados limitava a efetividade das políticas como mecanismo de expansão do consumo. No Brasil, o Welfare State surge a partir de decisões autárquicas e com
caráter predominantemente político: regular aspectos relativos à organização dos trabalhadores assalariados dos setores modernos da economia e da burocracia.
Essa é a fonte textual da assertiva, por vezes as bancas fazem isso, buscam uma assertiva em texto publicado por algum órgão público ou doutrinador, mesmo que a afirmativa não faça muito sentido. KKKK
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A questão é um extrato do artigo intitulado “A Trajetória do Welfare
State no Brasil: Papel Redistributivo das Políticas Sociais dos Anos 1930 aos
Anos 1990” de Marcelo Medeiros (2001):
Segundo “No Brasil, o Welfare State surge a partir
de decisões autárquicas e com caráter predominantemente político: regular
aspectos relativos à organização dos trabalhadores assalariados dos setores
modernos da economia e da burocracia.” (MEDEIROS,
2001, pag. 8)
Sinopse: “Este artigo discute a trajetória do Welfare State brasileiro no período
compreendido entre meados da década de 1930 e fins da década de 1990. Ao se
comparar a literatura sobre o assunto, destaca-se que o caráter redistributivo
das políticas sociais foi comprometido por um modelo econômico concentrador,
pela ausência de coalizões entre trabalhadores industriais e não industriais e
por uma burocracia com baixos níveis de autonomia em relação ao governo. Assim,
conclui-se que não há evidências de que o Welfare
State brasileiro tenha sofrido, na década de 1990, uma ruptura de
trajetória em direção a modelos mais igualitaristas.”
Todavia a questão assume que houve um Welfare State no
Brasil o que não é consenso entre os
estudiosos.
"Verifica-se que ocorreu no Brasil,
a partir do início dos anos 1930 até a década de 1980, um lento processo de
expansão das políticas sociais, que forma deixando de ser privilégio dos
trabalhadores do setor formal para abranger setores mais amplos da população.
Com a promulgação da CF de 1988 os direitos de cidadania aumentaram de forma
significativa, visto que passaram a ser universais.
Não existe um consenso sobre o modelo de
sistema de proteção social construído no Brasil ao longo da segunda metade do
século XX. Para Draibe (1993), o modelo de Estado de Bem-Estar Social
brasileiro adotado até os anos 1980 é do tipo conservador-corporativo. Vianna
(1998), por sua vez, caracteriza-o como neocorporativista e americanizado.
Outros autores, como por exemplo, Poschmann (2003) e Matias-Pereira (2010b),
consideram que, mesmo contando com um sistema de proteção social amplo, o Brasil nunca teve um estado de bem-estar
social nos moldes universalistas, como os existentes em grande parcela dos
países europeus"
Em que pese a falta de consenso sobre a existência
ou não de um “Welfare State” no Brasil, o fato inegável é que houve, dos anos de 1930 aos anos 1990,
o desenvolvimento de políticas de proteção social adequadas à realidade do país..
Medeiros, (2001, pag. 5), ao discutir sua trajetória distributiva aponta para
sujeição às características próprias de cada país ao “realizar alguns ajustes e
introduzir novos elementos na descrição dessa trajetória, tendo em vista que as
circunstâncias do surgimento e desenvolvimento do Welfare State no país são
diferentes das observadas nos países europeus e norte-americanos, não só pela
posição diferenciada do Brasil na economia mundial, mas também por suas
peculiaridades históricas.”
Por fim, entendo que se a questão traz subjacente um
posicionamento a favor dos que confirmam a existência de um “welfare State”
brasileiro – “No Brasil, o Welfare State surge (...)”.
Fato que afasta a possibilidade de recurso sob o argumento de haver falta de
consenso sobre a existência ou não do estado de bem-estar social no Brasil. Portanto,
diante do exposto, sigo o gabarito da banca. Assertiva correta.
Bibliografia:
GOMES, F.
G.Conflito social e welfare state: Estado e desenvolvimento social no Brasil.
Revista de Administração Pública, v. 40, n. 2, p. 201-236, 2006.
MEDEIROS,
M. A Trajetória do Welfare State no Brasil: Papel Redistributivo das Políticas
Sociais dos Anos 1930 aos Anos 1990. IPEA, 2001. Disponível em: http://www.unisc.br/portal/upload/com_arquivo/a_trajetoria_do_welfare_state_no_brasil___papel_redistributivo_das_politicas_sociais_dos_anos_1930_aos_anos_1990.pdf Acessado em : 26 de julho de 2015.
Resposta: CERTO
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Só que queria entender o que seriam essas "decisões autárquicas". Alguém saberia?
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Errei e pronto. Essa questão tá confusa demais.