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ID
1063399
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PO-AL
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere à carteira de identidade e à apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, julgue o item abaixo.

Para a expedição da carteira de identidade, não é exigida do interessado a apresentação de qualquer outro documento além dos originais da certidão de nascimento ou de casamento, não sendo admitida a apresentação desses documentos em cópias autenticadas.

Alternativas
Comentários
  • GAB-ERRADO


    LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983.


    Art 2º - Para a expedição da Carteira de Identidade de que trata esta Lei não será exigida do interessado a apresentação de qualquer outro documento, além da certidão de nascimento ou de casamento.

    Art 9º - A apresentação dos documentos a que se refere o art. 2º desta Lei poderá ser feita por cópia regularmente autenticada.

  • A Lei nº 7116/83, que regulamenta a confecção das carteiras de identidade no Brasil, preceitua no caput do seu artigo 2º que “Para a expedição da Carteira de Identidade de que trata esta Lei não será exigida do interessado a apresentação de qualquer outro documento, além da certidão de nascimento ou de casamento." Por outro lado, o artigo 9º do mesmo diploma legal abre ao requerente a possibilidade de apresentação de cópia regularmente autenticada dos documentos mencionados.

    Resposta: Errado.

  • ERRADO.

     

    Está errada, pois de acordo com a Lei 7116/83, são admitidas as cópias autenticadas da certidão de nascimento ou de casamento.

  • A Lei nº 7116/83, que regulamenta a confecção das carteiras de identidade no Brasil, preceitua no caput do seu artigo 2º que “Para a expedição da Carteira de Identidade de que trata esta Lei não será exigida do interessado a apresentação de qualquer outro documento, além da certidão de nascimento ou de casamento." Por outro lado, o artigo 9º do mesmo diploma legal abre ao requerente a possibilidade de apresentação de cópia regularmente autenticada dos documentos mencionados.

    ERRADO

  • Cópia autenticada pode.