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ID
1063870
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEGESP-AL
Ano
2013
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Julgue os itens a seguir, no que se refere às disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto n.º 1.171/1994.

Para ser considerado válido, o ato administrativo deve ser compatível com a moralidade administrativa.

Alternativas
Comentários
  •  "Ato válido é o ato que foi praticado de acordo com a lei"

     Diante desta frase, existem duas análises:


    1 - Nem tudo o que é legal é moral (non omne quod liced honestun). Após a positivação dos princípios concernentes a Administração Pública no texto constitucional, o que se presume é a legalidade dos atos administrativos, deve-se considerar que nem todos os atos executados pela Administração Pública estão pautados em tais princípios. A que se observar o emprego de cada princípio, assim no Princípio da Moralidade para que seja realmente efetivado sua aplicação. Existe a necessidade de fazer uma análise acerca da conduta do agente. GABARITO POR ESSA ANÁLISE: ERRADO


    2 - O Princípio da Moralidade e ato administrativo são temas pertencentes à Administração Pública e que deverão ser estudadas, analisados e aplicados a todo o momento para que não surjam questionamentos acerca das funções desempenhadas pelos agentes públicos, ou seja, que a Administração Pública não dê margem para a irregularidade, fazendo cumprir o que está preestabelecido nas legislações que regem todas as suas atividades. GABARITO POR ESSA ANÁLISE: CORRETO


    ERRADO + CORRETO = ANULAÇÃO



    FONTE: Jusbrasil, artigo completo: http://navalmg.jusbrasil.com.br/artigos/111673361/principio-da-moralidade-e-os-atos-administrativos






  • Item 57. Gabarito Preliminar CERTO

     

    Justificativa do CESPE:"O tema abordado no item extrapolou os objetos de avaliação do edital. Portanto, opta-se pela sua anulação".