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A realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
As penas são as seguintes: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Questão CORRETA.
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Francamente, a redação desse item dá margem a dúvidas. Tudo bem que a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamentadas configure ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, conforme a lei 8.429/92, ensejando o ressarcimento integral do dano. Porém, a assertiva afirma que, em decorrência do ato de improbidade, haverá o ressarcimento efetivo do dano. Como se pode afirmar isso? Claro que se buscará o ressarcimento, mas o resultado não é garantido.
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Concordo contigo, Cristiano.
Mas já percebi que em questões sobre o tema, a CESPE nos leva a interpretar a assertiva considerando que houve o tal dano mencionado.
Outro caso:
Ø A condenação por improbidade administrativa em caso de ilicitude em concurso público inclui o ressarcimento integral do dano causado pelo cancelamento do certame. CERTO
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Essa questão é mais de interpretação do que qualquer outra coisa
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Lei 8429
Art. 10 Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão
ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens
ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
[...]
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em
lei ou regulamento;
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Redação confusa!
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Acredito que compreendi!!!!
O erário de forma alguma pode ser subtraído pelo agente público, dessa forma, caso for e este agente levado a responder pelo desvio, terá que arcar com a subtração ao erário, logo a questão está certa.
Mesmo que seja ou nao autorizado o pagamento de despezas, fora da lei que a regulamente, o agente terá que arcar com essa devolução!!!!
Bem, entendi dessa maneira!!!
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nem entendi :(
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Uma vez permitida a realização de gastos não autorizadas em lei ou regulamentadas, ocorrerá o ressarcimento integral do dano pelo cara que gastou ou permitiu sem autorização e sem a devida regulamentação.
Qualquer erro, direct.
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rapaz eu nem entendi a pergunta kkkkkk
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Dá pra tirar ponto da banca por redação incompreensível?
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vai o concurseiro escrever um período desse na redação pra ver...