Questão 1064482

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Contratos Bancários; Contratos Empresariais

Assinale a opção correta no que se refere a contratos bancários e contratos bancários impróprios.

• A. Considere que um fiduciante tenha sido intimado por oficial do registro de imóveis em decorrência de mora relativa a alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Considere, ainda, que não tendo se verificado a purgação da mora no prazo, o oficial tenha certificado esse fato. Nessa situação, o oficial deverá promover, imediatamente, a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, diante da prova do pagamento, pelo fiduciário, do imposto de transmissão inter vivos.
  
• B. O mútuo bancário distingue-se do mútuo civil pela participação de instituição financeira como mutuante e, principalmente, pela ausência de limitação dos juros bancários.
  
• C. É vedada a utilização de transmissão eletrônica para a efetivação do contrato de desconto bancário.
  
• D. O termo de quitação do contrato de leasing dispensa o carimbo de liquidada ou sem efeito na nota promissória vinculada ao contrato e emitida pelo arrendatário, se houver.
  
• E. No contrato de seguro, caso se verifique sinistro enquanto o segurado estiver em mora, admite-se o pagamento de indenização, tão logo seja purgada a mora.

Gabarito: B

Comentários

• ERRADA - LETRA D: LEI 11.649/08. Art. 1o  Nos contratos de arrendamento mercantil de veículos automotivos, após a quitação de todas as parcelas vencidas e vincendas, das obrigações pecuniárias previstas em contrato, e do envio ao arrendador de comprovante de pagamento dos IPVAs e dos DPVATs, bem como das multas pagas nas esferas Federal, Estaduais e Municipais, documentos esses acompanhados de carta na qual a arrendatária manifesta formalmente sua opção pela compra do bem, exigida pela Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974, a sociedade de arrendamento mercantil, na qualidade de arrendadora, deverá, no prazo de até trinta dias úteis, após recebimento destes documentos, remeter ao arrendatário:

  [...] II - a nota promissória vinculada ao contrato e emitida pelo arrendatário, se houver, com o devido carimbo de "liquidada" ou "sem efeito", bem como o termo de quitação do respectivo contrato de arrendamento mercantil (leasing).

  
  

  ERRADA - LETRA E: CC. Art. 763. Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.

• Letra "a" erro; Na alienação fiduciária em garantia não é permitido ao fiduciário, em caso de inadimplemento da obrigação principal, consolidar-se proprietário do bem dado em garantia.

  Detalhamentos:

  * devedor fiduciante = é aquele que adquire valores perante determinado banco, dando como garantia de pagamento determinado bem.

  *Credor fiduciário = é aquele que concede valores a uma pessoa, exigindo em garantia a propriedade resolúvel de determinado bem.

  Na alienação fiduciária em garantia,  o devedor fiduciante perde, temporariamente, a propriedade do bem até o momento em que pagar o crédito obtido perante o credor fiduciário. Trata-se de situação em que a posse plena é subdividida em posse direta (o devedor continua com o bem) e posse indireta (o credor tem a titularidade do bem).
  

• Não entendi o erro da alternativa 'a'. Afinal, o artigo 26, §7 reproduz a mesma regra:

    § 7^o Decorrido o prazo de que trata o § 1^o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

• Gabarito: B

  Bons estudos! Jesus Abençoe!

• A alternativa "B", gabarito da questão, também é falha ao não fazer qualquer distinção entre juros moratórios ou remuneratórios, na medida em que os juros moratórios, ainda que no âmbito de um contrato bancário, sofrem sim limitação, nos termos do enunciado n.º 379 das Súmulas do STJ: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específi ca, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Somente os juros remuneratórios que não sofrem limitação, razão pela qual, na minha opinião, a assertiva não está totalmente correta.

• Além dos erros apontados pelos colegas, esse prazo imediato que constou na alternativa 'a' não existe no art. 26, §7º, da Lei 9.514.