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TerritorialidadeArt. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
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Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
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Observe que em todas as alternativas as embarcações e as aeronaves possuem natureza privada,assim o que irá determinar qual lei vai ser aplicada é o território em que estiverem.Então se o território for estrangeiro será aplicada a lei estrangeira e se for brasileiro será aplicada a lei brasileira.Portanto, a letra correta é e). Caso na questão tivesse navios públicos ou aeronaves militares seria aplicada a lei deles independente do local onde estivessem.
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Pelo princípio da reciprocidade, previsto no art. 5º, p. 2º, do CP, também se aplica a lei brasileira aos crimes praticados em embarcações ou aeronaves estrangeiras privadas, que se encontre em pouso ou vôo no espaço aéreo brasileiro, ou em porto ou mar territorial brasileiro.
Se a embarcação ou aeronave for pública ou estiver a serviço de Governo estrangeiro, mesmo estando em mar territorial ou espaço aéreo brasileiro, aplica-se a lei do estrangeiro.
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Colegas,
Devemos ficar atentos a aplicação do Princípio da Passagem Inocente com relação aos crimes praticas abordo de embarcações que navegam em nosso território.
Resumidamente, o princípio da passagem inocente é instituto jurídico próprio do Direito Internacional Marítimo e permite a uma embarcação de propriedade privada, de qualquer nacionalidade, o direito de atravessar o território de uma nação, com a condição de não ameaçar ou perturbar a paz, a boa ordem e a segurança do Estado costeiro (artigo 19, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar).
"(...) Trata-se, portanto, de um direito que cria uma situação intermediária entre a liberdade de navegação, princípio válido em alto mar, e a jurisdição territorial plena. A título exemplificativo, pode-se arrolar algumas atividades não contidas no conceito de passagem inocente: pesca, exercícios militares e atos de propaganda atentatório à segurança do Estado costeiro. Submarinos devem navegar à superfície com bandeira arvorada (art. 20). A passagem independe de autorização prévia. Isto vale mesmo para navios militares, embora alguns países não partilhem dessa interpretação e exijam autorização ou notificação nesses casos. (FIORATI, Jete Jane. A disciplina jurídica dos espaços marítimos na Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de 1982 e na Jurisprudência Internacional. Rio de Janeiro: Renovar, 1999. p. 80-81).
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GABARITO: E
COMENTÁRIOS (Do Prof. Pedro Ivo - pontodosconcursos): O parágrafo 1º do artigo 5º do Código Penal considera como extensão do território nacional:
• As embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública;
• As embarcações e aeronaves brasileiras a serviço do governo brasileiro;
• As aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
Sendo assim, segundo o CP, as embarcações e aeronaves mercantes só estarão sujeitas à lei brasileira se estiverem no país ou em alto-mar (ou no espaço aéreo correspondente), o que torna incorretas as alternativas “A”, “B”, “C” e “D”.
Na alternativa “E” tem-se a situação em que uma embarcação estrangeira, de natureza privada, encontra-se em mar territorial brasileiro. Para este caso, haverá aplicabilidade do princípio da territorialidade e, portanto, da lei penal brasileira.
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RESPOSTA LETRA "E"
Como regra, o Código Penal pátrio adota o princípio da territorialidade, segundo o qual estão sujeitos à lei brasileira os crimes praticados dentro do território nacional, independentemente da nacionalidade do autor e da vítima.
fonte: http://jus.com.br/revista/texto/20264/crimes-a-bordo-de-embarcacoes#ixzz2InahOAI8
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A questão diz respeito à aplicação da lei penal no espaço. Com efeito, o examinador exige do candidato o conhecimento da lei penal. A. Nesses termos, rezam os dispositivos pertinentes (art. 5º e art. 7º, II, c, do CP) que:
"Art. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
I –
(...)
II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(...)
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
(...)"
Lendo, portanto, o que dispõe a norma acerca da matéria, tem-se que a alternativa correta é a (E), nos termos do parágrafo segundo do artigo 5º do Código Penal. A lei penal brasileira apenas se aplica aos crimes praticados a bordo de embarcações privadas brasileiras situadas no estrangeiro, quando aí não forem julgados, hipótese que não é retratada na alternativa (D).
Gabarito do professor: Letra E.
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Acredito que o Princípio da Passagem Inocente precisa estar explícito na questão
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Se em alguma das opções "a" a "d" houvesse "e aí não forem julgados", teríamos caso de extraterritorialidade condicionada e que poderia caber a aplicação de lei brasileira.
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mar territorial brasileiro. correta
ESTRANGEIRO errada
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. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
]GB/ E
PMGO
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brasil………….mar territorial brasileiro…………...alto mar…………….terras estrangeiras
*……………………….*………………………………..*………………………...*
**……………………..**……………………………….**
***…………………..***
* - avião e barco brasileiro – público ou a serviço do governo
** - avião e barco brasieleiro – privado ou mercantil
*** - avião ou barco estrangeiro – privado ou mercantil
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regras sobre embarcação e aeronave:
pública- vale a bandeira.
privada
se em alto mar: vale a bandeira
se em mar territorial: vale o território.
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Apenas acrescentando... Rogério Sanches cita " o direito de passagem inocente"
Se algum dia perguntarem !
o reconhecimento desse direito exige que o navio privado estrangeiro utilize o mar territorial brasileiro somente como caminho (passagem) para seu destino, sem pretensão de atracar no nosso território. Nesse caso, ocorrendo crime a bordo d;;. embarcação, não se aplicará a lei brasileira, desde que não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Brasil, devendo ser contínua e rápida.
Bons estudos!
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Eu entendi o porquê de a alternativa E estar correta, mas não conegui entender por que a alternativa C está errada. Alguém poderia me explicar?