Questão 1064614

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares

A respeito do bem de família convencional, assinale a opção correta.

• A. O bem de família convencional não poderá ser instituído por terceiro por ato inter vivos.
  
• B. Se o patrimônio do casal for um único imóvel, o bem não poderá ser instituído.
  
• C. O referido bem poderá ser instituído por pessoa solteira sem prole.
  
• D. O bem de família convencional, após registrado e não impugnado, alcança dívidas anteriores inadimplidas.
  
• E. A instituição desse bem poderá ser efetuada por escritura particular se o bem já estiver registrado.

Gabarito: E

Comentários

• ITEM GABARITO PRELIMINAR GABARITO DEFINITIVO SITUAÇÃO 91 B - Deferido c/ anulação Por haver duas opções corretas, B e C, opta-se pela anulação da questão. 

• Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

  Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

• Súmula 364 -

  O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.