Questão 106477

• Banca: FCC
• Órgão: MPU
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - MPU - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Superior Tribunal de Justiça

O julgamento, em recurso especial, das causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça dos Estados, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, compete

• A. às Câmaras Regionais dos Tribunais Regionais Federais.
• B. ao Supremo Tribunal Federal.
• C. aos Tribunais Regionais Federais.
• D. aos juízes federais.
• E. ao Superior Tribunal de Justiça.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;:)
• CORRETA LETRA EDICA: QUANDO O COMANDO FALAR SOBRE RECURSO:EXTRAÓRDINÁRIO: COMPETÊNCIA STFESPECIAL: COMPETÊNICA STJAS COMPETÊNCIAS DO STJ ESTÃO ENUMERADAS NO ART. 105 DA C.F, PODENDO SER DIVIDIDAS EM COMPETÊNCIA ORIGINÁRA(QUANDO O STJ É ACIONADO DIRETAMENTE, NAS AÇÕES EM QUE CABE A ELE O PRIMEIRO JULGAMENTO) E RECURSAIS ( QUANDO O STJ APRECIA OS RECURSOS ORIDINÁRIO E ESPECIAL)QUE DEUS ABENÇÕE OS CONCURSEIROS QUE ESTUDAM!
•  COM A DICA DO INÍCIO DA QUESTÃO JÁ DARIA PARA RESOLVER A QUESTÃO.
  
  Resp      =       Recurso Especial         =    STJ
  RE           =     Recurso Extraordinário  =    STF

• Gabarito letra e).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

   

  III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

   

  a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; (GABARITO)

   

  b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (MNEMÔNICO = "ATOLEI" -> ATO X LEI)

   

  c) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

   

   

  CF, Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

   

  III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

   

  *DICA: EXCETO A ALÍNEA "d", TODAS AS OUTRAS CITAM "CONSTITUIÇÃO" OU SINÔNIMO.

   

  a) contrariar dispositivo desta Constituição;

   

  b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

   

  c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

   

  d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (LEI X LEI)

   

   

   

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• AS CAUSAS DECIDIDAS PELO PELO TRF OU TJ QUANDO A DECISÃO RECORRIDA:

   

  - CONTRARIAR TRATADO OU LEI FEDERAL, OU NEGAR-LHES VIG~ENCIA

   

  - JULGAR VÁLIDO ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL

   

  - DER A LEI FEDERAL INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA QUE LHE HAJA ATRIBUÍDO OUTRO TRIBUNAL

• BACANA!

• falou em recurso especial.. lembra logo do STJ

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

   

  III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

   

  a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;