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a)A Mesa do Congresso Nacional é órgão de direção de um colegiado encarregado da condução dos trabalhos legislativos e administrativos da Casa. A Mesa é composta por Senadores e Deputados Federais, de maneira alternada, sendo certo que o Presidente do Senado Federal será sempre o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, o 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados será o 1º Vice-Presidente do Congresso Nacional, o 2º Vice-Presidente do Senado será o 2º Vice-Presidente do Congresso Nacional, e assim consecutivamente, nos termos da CF: CF, Art. 57, 5º -A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (jus brasil)
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Não há eleição para escolha da Mesa do Congresso Nacional, já as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são eleitas, para mandato de dois anos, em sessões preparatórias (no Regimento do Senado, esses eventos são denominados reuniões preparatórias) que antecedem os trabalhos da primeira e da terceira sessões legislativas
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Gabarito Letra B
Letra A - errada.
Art 57, § 5º - A Mesa do Congresso Nacional será presidida peloPresidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelosocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Letra B - CERTA.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidenteda República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobretodas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos daadministração pública;
Letra C - errada.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, aguarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
c) nas infrações penais comuns e nos crimes deresponsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e daAeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, osdo Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráterpermanente.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente daRepública nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e osComandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma naturezaconexos com aqueles;
Letra D - errado.
Câmara dos Deputados - representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional (art 45, CF)
Senado Federal - representantes dos Estados e DF, eleitos pelo sistema majoritário (art46, CF)
Letra E - errada
Art 44, parágrafo único - Cada legislatura terá duração de quatro anos.
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A alternativa b, considerada correta, no meu entendimento não está.
Está na esfera de atribuições do congresso DISPOR SOBRE criação e extinção de ministérios.
A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE MINISTÉRIOS, em si, é atribuição da própria administração, consideradas as disposições do Congresso.
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A) ERRADA. Art. 57, § 5º - A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
B) CORRETA. Art. 48 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
C) ERRADA. Art. 52, I - Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. Os Ministros de Estado só serão processados e julgados pelo Senado se cometerem crimes de responsabilidade junto com o Presidente ou Vice-Presidente da República.
D) ERRADA. Art. 46 - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
E) ERRADA. Art. 44, par. único - Cada legislatura terá a duração de 4 anos. A sessão legislativa ordinária vai de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro de cada ano.
Bons estudos!
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A questão poderia ter sido mais específica, já que a iniciativa desta lei é do Presidente da República (art. 61, § 1º, "e", CRFB).
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C) O senado só julga o ministro de estado nos crimes de responsabilidade se tais crimes estiverem conexos com o cometido pelo presidente, caso contrário, tal competência será do STF:
Art. 52.Compete privativamente ao Senado
Federal: (é dispensada a sanção presidencial)
I - processar e julgar o Presidente e o
Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os
Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
Art. 102.Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a
guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e
julgar, originariamente:
c)
nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o
disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais
Superiores, os do Tribunal de Contas da União
e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Alínea com redação dada
pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
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Art. 61 § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que
II - disponham
sobre:
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da
administração pública, observadoo
disposto no art. 84, VI; (Alínea com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
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Pessoal, para evitar a confusão a respeito de leis sobre criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, temos que estar atentos para o seguinte:
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública
Art. 61.§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI
O detalhe principal aí está no Art. 84, VI, que trata de decreto autônomo.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
Ou seja, a competência privativa do Presidente da República de legislar sobre o assunto é quando os cargos estiverem vagos. Assim, essa competência do Presidente da República não é regra, é exceção.
Em regra, segue-se o que dispõe o Art.49, XI: competência do CN, com sanção do Presidente da República.
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A) ERRADA!
B) CORRETA!
Criação de Orgão e Ministerios -> C/ do C.N com sanção do Presidente da República
C) ERRADA!
Ministros de Estado, crime de Responsabilidade;
Conexos com o do PR -> Senado Federal
Sozinho -> STF
D) ERRADA!
Poder Legislativo -> Exercido pelo congresso Nacional
Senado Federal -> S. Majoritário, representam os estados
C. dos Deputados -> S. Proprocional Representam o Povo
E) ERRADA!
Periodo -> Dois em um Ano
Sessão -> Um ano
Legislatura -> Duração de 4 anos
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Questão tranquila...
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Essa questao testa seu estudo , ela dixa muito na duvida entre as leras c e b..... sendo que a letra c deixa escapar um palavra importante alias duas ... crimes conexos ou de mesma natureza
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Questão muito boa. Testa os seus conhecimento a respeito do texto Constitucional.
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A "c" não está certa. Quem julga os Ministros por crime de responsabilidade é o STF, salvo se este crime for conexo com os de reponsabilidade praticados pelo Presidente, caso em que quem os julgará será o Senado. Assim, o ministro pode ser julgado no SF ou no STF à depender da conexão.
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a) A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal, e os demais cargos são exercidos por deputados e senadores eleitos, a cada dois anos, em sessão conjunta especialmente convocada para esse fim.
ERRADA: ART. 57, § 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
b) A criação e extinção de ministérios e demais órgãos da administração pública federal somente pode se dar por lei, inserindo-se, portanto, na esfera das atribuições do Congresso Nacional.
CORRETO: LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 61, § 1o, inciso II, e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) A competência para processar e julgar os ministros de Estado por crimes de responsabilidade pertence, em caráter privativo, ao Senado Federal.
ERRADO:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
d) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ambas as casas compostas de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado e no Distrito Federal.
ERRADO
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
e) A sessão legislativa ordinária corresponde ao período de quatro anos, coincidente com o mandato de deputado federal.
ERRADO:
Art. 44, CF
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
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C) A competência para processar e julgar os ministros de Estado por crimes de responsabilidade pertence, em caráter privativo, ao Senado Federal.
ERRADO. (O senado só julga se esse crimes fossem conexos com atos do presidente, ou seja, o presidente deve cometer crime de responsabilidade, juntamento com o ministro. Caso não haja conexão, o julgamento é efetuado pelo STF)
D) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ambas as casas compostas de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado e no Distrito Federal.
ERRADA. (O senado representa o Estado {pra rimar e te ajudar a gravar}; A câmara representa a massa kkk {o povo, só pra rimar também} Ai o bizu é, o número de estado é muito menor que o número de pessoas, logo é mais fácil ser algo mais fiel ao número de estados, mais EQUIVALENTE = PROPORCIONAL. Já pelo número de pessoas, vale a maior quantia, o valor MAIOR = MAJORITÁRIO)
E) A sessão legislativa ordinária corresponde ao período de quatro anos, coincidente com o mandato de deputado federal.
ERRADA. (Legislatura é que dura quatro anos, a sessão legislativa é dentro de um ano, dividido em dois períodos)
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A) A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal, e os demais cargos são exercidos por deputados e senadores eleitos, a cada dois anos, em sessão conjunta especialmente convocada para esse fim.
ERRADO. (Não há eleição para a composição da mesa, apenas mas a presidência, vice e secretários, de cada casa. A partir dos já eleitos, é que será composta a mesa do congresso, tendo como presidente SEMPRE o presidente do Senado)
B) A criação e extinção de ministérios e demais órgãos da administração pública federal somente pode se dar por lei, inserindo-se, portanto, na esfera das atribuições do Congresso Nacional.
CERTO. (Quem ficar na dúvida, lembre-se. Somente por lei pode ser criado, transformado e extinguido cargo. Se é só por lei, é o poder legislativo. É do congresso, pois, com sanção presidencial [isso porque é de interesse de todos os envolvidos, da câmara, do senado e do presidente - "só um jeito bobo de associar as competências do congresso que devem ter a sanção, ou não, presidencial"]. Agora, o ponto que confunde é o art. 84, VI, onde presidente, mediante decreto, dispõe sobre a organização e o funcionamento da administração federal, DESDE QUE não gere aumento de despesa, nem criação ou EXTINÇÃO {aqui há uma exceção - o presidente, pode extinguir SIM, por decreto, DESDE QUE, o cargo extinguido esteja VAGO}. Contudo, sempre siga a regra, a menos que a questão seja precisa em apresentar o cargo estando VAGO).
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Gabarito B,
A) alternadamente.
C) ministros de Estado e os comandantes aeronáutica, exército,marinha - SF se forem conexos com PR.
D) deputados - povo, senadores - Estado.
E)legislatura.
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Ministérios são o quê ? Resposta: Órgãos, e, portanto, sua criação ou extinção somente mediante LEI.
Bons estudos.