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a) CORRETOb) A anulação tem eficácia retroativa (ex tunc), ou seja, retroagem.c) Anulação é o desfazimento do ato administrativo ilegal pela própria Administração, no exercício do seu poder-dever de autotutela, ou pelo Poder Judiciário, no exercício de sua função típica.d) Errado, vide comentário c)e) Segundo Hely, "(...) por força do princípio da segurança jurídica e da boa-fé do administrado, ou do servidor público, em casos excepcionais a anulação pode ter efeito ex nunc, ou seja, a partir dela".
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Caro Matheus, só gostaria de acrescentar um detalhe que não foi citado, sobre a alternativa "e":Não se poderia obrigar o servidor a devolver os vencimentos percebidos, pois ele efetivamente prestou serviços para a Adm Púb, logo, seria um caso de ENRIQUECIMENTO ILÍCITO da Adm.Creio que esse seja o "detalhe" mais importante dessa alternativa...;)
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Outro detalhe com relação a alternativa "E" é que, no direito do trabalho, temos que o salário (no caso a remuneração) tem caráter alimentar, não podendo mais o ex-servidor público devolver o que gastou com a remuneração.
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Convenhamos que a questão está mal formulada. Cassação não é modalidade de anulação, mas sim de extinção dos atos administrativos. A própria anulação é uma modalidade de extinção dos atos administrativos. Mas dá para acertar a questão por exclusão.
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A CASSAÇÃO de um ato administrativo, se aproxima muito da ANULAÇÃO, porém a diferença é que a primeira se baseia na nulidade de um ato administrativo por vicio na EXECUÇÃO do mesmo, ja o segundo decorre vicios na ORIGEM do ato. (suas características)
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APESAR DE A QUESTÃO JÁ TER MUITOS COMENTÁRIOS BONS, VOU TRANSCREVER UM COMENTÁRIO SOBRE ESSA QUESTÃO FEITO POR GUSTAVO BARCHET:
a) ESSE É UM POSICIONAMENTO DA FCC QUE SOMOS OBRIGADOS A ACEITAR, EXCLUSIVAMENTE PARA SEUS CONCURSOS. NO QUE DIZ RESPEITO A ESSA ALTERNATIVA, PODEMOS PERCEBER QUE A FCC É TAXATIVA AO AFIRMAR QUE A CASSAÇÃO É A MODALIDADE DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. NA NOSSA EXPLANAÇÃO, AFIRMAMOS QUE A CASSAÇÃO RECAI SOBRE UM ATO VÁLIDO. EVIDENTEMENTE, REUNINDO ESSAS CONSIDERAÇÕES, ESTAMOS PERANTE UMA CONTRADIÇÃO: A ANULAÇÃO DE UM ATO VÁLIDO.
A QUESTÃO É QUE A FCC ADOTOU A LIÇÃO DE HELY LOPES MEIRELLES, SEGUNDO A QUAL A CASSAÇÃO É A EXTINÇÃO DE UM ATO POR VÍCIO DE ILEGALIDADE SUPERVINIENTE (NA VISÃO DO AUTOR, UMA ILEGALIDADE QUE SURGIU APÓS A PRODUÇÃO DO ATO). SE É CASO DE ILEGALIDADE, A CASSAÇÃO PODE SER TIDA COMO UMA MODALIDADE PRÓPRIA DE ANULAÇÃO. NESSA PERSPECTIVA, PODEMOS AFIRMAR QUE A ANULAÇÃO PROPRIAMENTE DITA É DECORRENTE DE ILEGALIDADE PRESENTE NO ATO DESDE A DATA DE SUA PRODUÇÃO, E A ANULAÇÃO POR CASSAÇÃO É AQUELA DECORRENTE DE ILEGALIDADE SURGIDA POSTERIORMENTE.
b) Corrigindo: A anulação produz efeitos retroativos, atingindo o ato desde a data em que produzido e todos os efeitos dele decorrentes, ressalva feita aos terceiros de boa-fé, bem com à situação de que trata a última alternativa.
c) Corrigindo: A segunda modalidade de ato extintivo é a revogação, que podemos definir como o desfazimento de um ato válido e discricionário por motivos de conveniência e oportunidade. Só se revoga ato válido.
d) Corrigindo: A anulação pode ser determinada tanto pela Administração que o produziu, atuando a pedido ou de ofício, no exercício da função administrativa e com base no princípio da autotutela, quanto pelo Poder Judiciário, atuando mediante provocação do interessado, no exercício de sua típica função jurisdicional, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição.
e) Corrigindo: A anulação produz efeitos retroativos, ressalvados os terceiros de boa-fé.
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a) A cassação é a modalidade de anulação de ato administrativo que, embora legítimo em sua origem e formação, tornou-se ilegal na sua execução.
Correto. A cassação é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e deus efeitos. No mais das vezes, a cassação funciona como uma sanção para aquele particular que deixou de cumprir as condições exigidas para a manutenção de um determinado ato.
b) Como regra, os efeitos da anulação dos atos administrativos não retroagem às suas origens, invalidando apenas as consequências futuras do ato anulado.
Errado. Os efeitos da anulação são retroativos, ou seja, todos os efeitos produzidos pela anulação do ato, de regra, devem ser desfeitos.
c) A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo legítimo e legal, mas que se tornou inconveniente ou inoportuno ao interesse público.
Errado. Trata-se do conceito de revogação.
d) A administração que praticou ato ilegal não poderá anulá-lo por seus próprios meios, devendo a anulação ser procedida exclusivamente pelo Poder Judiciário.
Errado. A administração pode anular atos administrativos, de ofício ou por provocação. O Poder Judiciário também pode anular atos administrativos, mas apenas por provocação.
e) Anulada uma nomeação de servidor, deverá ele repor os vencimentos percebidos ilegalmente, inclusive se estiver de boa-fé, aplicando-se o princípio da segurança jurídica.
Errado. Na anulação devem ser resguardados os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé. Isso não significa que ao ato nulo gere direito adquirido. Não há direito adquirido à produção de efeitos de um ato nulo. Depois de anulado, o ato não mais originará efeitos, descabendo cogitar a invocação de “direitos adquiridos” visando obter efeitos que o ato não gerou antes de sua anulação. O que ocorre é que eventuais efeitos já produzidos perante terceiros de boa-fé, antes da data de anulação do ato, não serão desfeitos, mas serão mantidos esses efeitos, e só eles, não o ato em si.
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e) ...
"...Comprovada, porém, a má-fé, caracterizada pela ciência da ilegalidade na sua
investidura, os atos são nulos e a remuneração já percebida deve ser devolvida aos
cofres públicos. Isso porque “nemo demnatur nisi per legale judicium” (ninguém pode
se beneficiar da própria torpeza). Nesse caso, os atos serão nulos com eficácia ex
tunc...."
Alexandre Mazza - Manual do Direito Administrativo;
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Complementado parte do comentário da nossa colega Jéssika Alves com um exemplo:
a) A cassação é a modalidade de anulação de ato administrativo que,
embora legítimo em sua origem e formação, tornou-se ilegal na sua
execução.
Correto. A cassação é a extinção do ato
administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos
que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do
ato e de seus efeitos. No mais das vezes, a cassação funciona como uma
sanção para aquele particular que deixou de cumprir as condições
exigidas para a manutenção de um determinado ato.
Um particular foi até a administração pedir uma licença para construção de um prédio comercial, a licença foi concedida,pois o particular preencherá todos os requisitos legais, porém com algumas restrições, o prédio só poderia ser construído até o quinto andar. Meses depois da licença concedida, um fiscal de obras inspecionado o local verificou que o prédio já está no sétimo andar... Resumindo: a licença será cassada.
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Cassação:
Cassação é a retirada do ato administrativo por ter o seu beneficiário descumprido condição indispensável para a manutenção do ato. Ex: Cassação do alvará de funcionamento do pasteleiro por não atingir condições de higiene.
Para Hely Lopes Meirelles, a cassação seria espécie
http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Atos_Administrativos.htm
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Sempre aprendi que cassação é modalidade de extinção e não de anulação. Questão ridicula!!!!
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Muito estranha essa questão. A CASSAÇÃO é uma hipótese de RETIRADA e não anulação. São coisas distintas. Enfim...
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Vamos analisar
Questão mais uma vez mal formulada :(
Todas as questões estão erradas a menos ruim é a letra A
Cassação é uma modalidade e a Anulação é outra forma modalidade, mas enfim...
Definição:
Cassação: É forma de EXTINÇÃO de um ato administrativo que na sua origem (criação) é de forma válida e se torna invalidado no momento de sua execução. Efeito EX NUNC
Anulação: É forma de DESFAZIMENTO de um ato administrativo que foi criado em desconformidade com o direito e já nasce desrespeitando a LEI. Efeito EX TUNC
Espero ter ajudado.
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A cassação é a modalidade de anulação de ato administrativo que, embora legítimo em sua origem e formação, tornou-se ilegal na sua execução.
Sim, só é lembrar do playboy, sustentado pelos pais, que tira cnh e depois atropela alguém e tá pouco se fudendo pra ajudar a reparar os danos.
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Pra guardar o que é cassação eu me lembro de um deputado que ao tomar posse foi tudo dentro da lei .Ô ato foi legal,mas quando chegou na Câmara cometeu uma série de ilegalidades . Então ele será cassado. É assim que eu memorizo a CASSAÇÃO.
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NÃO ENTENDI A LETRA A, MAS SEI OS ERROS DAS OUTRAS, ENTÃO TUDO OK.
A gente tem que entender que não dá pra aprender todos os assuntos, por isso aprendemos a resolver as questões, e isso vale mais que saber de tudo
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Muito mal redigida a opção "A" da a entender que a própria modalidade de Extinção: a Cassação, é ilegal. Fica com cara de questão anulada. Fica parecendo errada como as demais opções.
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A letra "A" pode causar uma certa estranheza, entretanto, é questão de interpretação de texto. O trecho "tornou-se ilegal na sua execução" parece ser da "Cassação", mas o adjetivo "legitimo" remete o " ato administrativo" (masculino) e não a Cassação (feminino).
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GABARITO: A
CASSAÇÃO: É a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos. Funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.
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Qui viaje é essa véi ?????
Boiando geral na letra A...