Questão 1064893

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-ES
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Taxa e Tarifas

Considere que um município tenha instituído o valor a ser cobrado trimestralmente das indústrias pela fiscalização do cumprimento das regras de alocação de materiais e resíduos sólidos descartados. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta;

• A. Trata-se de taxa cobrada em razão do exercício regular do poder de polícia.
  
• B. O valor cobrado não tem natureza de tributo, pois a fiscalização das indústrias já é papel a ser realizado pelo município.
  
• C. Trata-se de taxa cobrada em razão do serviço público prestado pelo município, uma vez que a fiscalização terá como beneficiário toda a comunidade.
  
• D. A cobrança desse valor é inconstitucional, dado que o município não tem competência tributária discriminada na CF para realizar a referida imposição pecuniária.
  
• E. O valor cobrado tem natureza de preço público, pois é imposto ao industrial pela fiscalização feita pelo município.

Gabarito: A

Comentários

• O conceito de poder de policia encontra-se no CTN

  Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  
  

• Alguém poderia me explicar melhor esta questão? Pois a taxa não seria apenas quando for específico e divisível?

  Se puder deixar um recado em minha página, agradeço desde já!

  Bons estudos! Jesus Abençoe!

• Olá Kamila,

  São dois os fatores que ensejam a cobrança de taxas pelo poder público:

   

  A) O exercício REGULAR do poder  do poder de polícia, que legitima a TAXA de POLÍCIA.

  B) A utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos, também chamados de singulares (uti singuli) e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, que possibilita a TAXA DE SERVIÇO. (Fonte: Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado)

   

  Pelo enunciado da questão percebe-se duas características das taxas de polícia, supremacia do interesse público e regularidade no efetivo exercício do poder.

   

  Espero ter ajudado.

  Fé e rumo a aprovação.

   

   

   

   

   

• GABARITO LETRA A 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) 

   

  ARTIGO 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.