Questão 106513

• Banca: FCC
• Órgão: MPU
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - MPU - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores

A alteração na estrutura jurídica da empresa

• A. afeta apenas os contratos de trabalho com duração inferior a um ano.
• B. não afeta os contratos de trabalho de seus empregados.
• C. faz surgir novo vínculo de emprego.
• D. é causa obrigatória de rescisão do contrato de trabalho.
• E. enseja, automaticamente, pedido de demissão do empregado.

Gabarito: B

Comentários

• Correta letra B.Tema é pacífico na doutrina e na jurispudência. Art. 10 CLT - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448 CLT - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
• Alteração na estrutura jurídica:
  O exemplo clássico é a venda da Empresa, por exemplo, um posto de gasolina que muda de dono, mas para o empregado não muda nada, não interessa quem é o dono, ele continuará recebendo seu salário e cumprindo suas obrigações, e muitas vezes ele nem sabe quem é o dono do posto para o qual ele trabalha, pois essa informação é irrelevante para ele.

• Complementando o comentário:
  Fazendo uma relação com extinção do contrato de trabalho,
  O art. 483, parág. 2º da CLT, dispõe que em caso de morte do empregador pessoa física, é facultado ao empregado, resilir o contrato de trabalho, ainda que o estabelecimento empresarial continue a funcionar.
   

• Princípio da Inalterabilidade Contratual Objetiva
• Questão fácil. 

• Alternativa B - não houve alterações com a reforma trabalhista:

  CLT - Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

• (A) AFETA APENAS OS CONTRATOS DE TRABALHO COM DURAÇÃO INFERIOR A UM ANO. ERRADA

  R : NÃO AFETA NENHUM CONTRATO.

  ____________________________________________________________________________________________________________

  (B) NÃO AFETA OS CONTRATOS DE TRABALHO DE SEUS EMPREGADOS. CORRETA

  ART. 10 CLT - QUALQUER ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DA EMPRESA NÃO AFETARÁ OS DIREITOS ADQUIRIDOS POR SEUS EMPREGADOS.

  ART. 448 CLT - A MUDANÇA NA PROPRIEDADE OU NA ESTRUTURA JURÍDICA DA EMPRESA NÃO AFETARÁ OS CONTRATOS DE TRABALHO DOS RESPECTIVOS EMPREGADOS.

  ____________________________________________________________________________________________________________

  (C) FAZ SURGIR NOVO VÍNCULO DE EMPREGO. ERRADA

  R : NÃO GERA NOVO VÍNCULO, POIS SEGUNDO O ART 448 DA CLT, A MUDANÇA NA PROPRIEDADE OU NA ESTRUTURA JURÍDICA DA EMPRESA NÃO AFETARÁ OS CONTRATOS DE TRABALHO DOS RESPECTIVOS EMPREGADOS.

  ____________________________________________________________________________________________________________

  (D) É CAUSA OBRIGATÓRIA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ERRADA

  R : ERRADA, OS CONTRATOS DE TRABALHO SE MANTÉM, NÃO HÁ RESCISÃO ALGUMA.

  ____________________________________________________________________________________________________________

  (E) ENSEJA, AUTOMATICAMENTE, PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO. ERRADA

  R : ART. 10 CLT - QUALQUER ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DA EMPRESA NÃO AFETARÁ OS DIREITOS ADQUIRIDOS POR SEUS EMPREGADOS.

  _____________________________________________________________________________________________________________________

  Meu instagram @tecnico_judiciario_trt

  www.fernandosalome.com.br/custom -> para receber simulados e cadernos de questões inéditas