Questão 1065838

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Rioprevidência
• Ano: 2010
• Provas: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

O custeio do regime próprio de previdência social dos servido­res públicos conta com a participação do segurado, que deve ver­ter contribuição correspondente, no mínimo:

• A. à alíquota da contribuição dos servidores efetivos federais
  
• B. o valor da remuneração do Governador do Estado, para os servidores estaduais
  
• C. aos vencimentos do Prefeito municipal, para os servidores municipais
  
• D. à remuneração do Presidente da República, para os servidores federais
  
• E. aos vencimentos do Governador do Distrito Federal, para os servidores distritais

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A ( ainda não encontrei fundamentação teórica) me confundi com o que trata o art 37 da CF em seu inciso XI.

• LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.
  

  Art. 3o As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
  

• Gabarito: a

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  CF/88. Art. 149, § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.