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Alternativa D -
Orientação Normativa n. 6 da AGU: “A vigência do contrato de locação de imóveis, no qual a Administração Pública é locatária,
rege-se pelo art. 51 da Lei n. 8.245, de 1991, não estando sujeita ao limite máximo de sessenta meses, estipulado pelo inc. II do art. 57, da Lei n. 8.666, de 1993
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O enunciado da questão afirma que "determinado órgão da Administração pública firmou contrato de locação", logo trata-se de hipótese de contrato privado, no qual a administração é locatária.Neste caso, a contratação rege-se pelo art 62, § 3º, lei 8.666/93:
Art. 62.(...)
§ 3o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:
I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;
Ou seja, o art. 57, lei 8.666/93, que trata da duração do contrato, não se aplica no caso de contrato de locação.
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Entretanto, é sempre conveniente recordar-se das regras acerca prorrogação de contratos disciplinados pelo regime jurídico de direito público.
Art. 24. É dispensável a licitação:
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
III - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
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OUTRAS EXCEÇÕES DE DURAÇÃO DO CONTRATO À VIGÊNCIA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
a)
Quando
o objeto do contrato estiver previsto no PPA, o contrato vai durar 4 anos
(metas e ações de governo pelo prazo de 4 anos; LDO – é a divisão do que vai
ser feito no PPA em cada ano, são 4 LDOs/ a LOA são os recursos);
b)
Contrato
de Prestação Contínua (ex.
limpeza, segurança, etc.) – quanto o maior o prazo melhor o preço, esse
contrato poderá durar até 60
meses. Este contrato, excepcionalmente, em caso de interesse público
poderá ser prorrogado por mais
12 meses.
c)
Aluguel
de Equipamentos e Programas de Informática – poderá atingir até 48 meses.
d)
Lei
12.349/10 – excepcionalmente alguns contratos podem durar até 120 meses, estão
previstos no art.24 (dispensa de licitação), são apenas alguns contratos
(inciso IX- comprometimento da segurança nacional, XIX- materiais de uso pelas
Forças Armadas).
e)
Fora
do Art. 57 da Lei 8.666 – Concessão e Permissão de Serviço Público vão depender
da lei do serviço (10, 15, 20, 35 anos).
f)
Fora
do Art. 57 da Lei 8.666 – LRF – se a Administração não vai gastar com o
contrato, ela não precisa se preocupar com a lei orçamentária. O contrato terá
prazo determinado mas não precisa se preocupar com o crédito orçamentário. Ex.
concessão de uso de bem público (ex. concessão do uso do espaço do restaurante
da universidade), o Estado não vai gastar, somente vai receber, então é possível
fazer um contrato com prazo maior.
g)
Orientação
Normativa da AGU – a vigência de contratos de locação de imóveis no qual a Administração Pública é
locatária rege-se pelo art. 51 da Lei n. 8.245, de 1991, não estando
sujeita ao limite máximo de sessenta meses, estipulado pelo inc. II do art. 57,
da Lei n. 8.666.
Fonte - aulas da Professora Marinela
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Gente, alguém poderia me tirar essa dúvida: as hipóteses dos incisos do art. 57 são contratos adm. que representam exceções à regra de qual prazo??
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Eu não achei o fundamento para a prorrogação do contrato. Só acertei a questão por ter usado essa máxima para chegar a exclusão das assertivas erradas. Alguém lembra onde se encontra? No art. 57 não está.
Art. 24. É dispensável a licitação:
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das
finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor
de mercado, segundo avaliação prévia.
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Galera, o professor de administrativo da amperj da uma dica segura para esta questão: quando a administração pública realiza contrato de locação associar direto com os ditames de direito privado!
Vamo que vamo
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O que me ajudou nessa questão foi identificar que se trata de um contrato da administração (regido pelo direito privado, ainda que não inteiramente), e não um contrato administrativo (regido pelo direito público).
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ISSO LORENA. AQUELE PRAZO PRORROGAVER ATE 60 MESES ORDINARIAMENTE EH PRA CONTRATOS PROVINDO DE LICITACAO. EXTRAORDINARIAMENTE POR MAIS 12.
AQUI ESTAMOS DEFRONTE DE UMA SITUACAO DE CONTRATO DA ADM, OU SEJA CONTRATO SEMI-PUBLICO
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Ao locar um imóvel junto a um particular, as Normas vigentes são as de Direito Privado e, não, de Direito Público.
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A vigência do contrato de locação de imóveis em que a Administração
Pública é locatária, rege-se pelo art. 51 da Lei n° 8.245/91, não estando
sujeita ao limite máximo de sessenta meses, estipulado pelo inc. li do
art. 57, da Lei n° 8.666/93 (ON AGU N° 6/2009)
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Muito bom Aline Levy, obrigada!
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Minha dúvida é a seguinte: essa extrapolação do prazo de 60 meses se deve única e exclusivamente ao fato de ser um contrato de locação, em decorrência da normativa da AGU, ou se aplica a todo o contrato de direito privado celebrado pela Administração Pública? P.ex.: contratos de seguro. Alguém pode ajudar?
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GAB E
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ESQUEMATIZANDO PRAZOS:
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PRORROGAÇÕES DE PZ, NOS CT ADMNISTRATIVOS:
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1) PROJETOS PREVISTOS NO PPA ( ATÉ 4 ANOS )
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2) RELACIONADOS A SEGURANÇA ( ATÉ 120 MESES )
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3) SERVIÇOS CONTÍNUOS ( ATÉ 60 MESES E, EXCEPCIONALMENTE,PRORROGADO POR MAIS 12 )
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4)ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E O FORNECIMENTO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA ( ATÉ 48 MESES )
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5) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL NAS HIPÓTESES DE : ( ATÉ 120 MESES)
- SEGURANÇA NACIONAL
- FORÇAS ARMADAS
-BEM DE ALTA COMPLX TECNOLÓGICA
-PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
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6) CONTRATOS NAS PPP's ( NÃO INFERIOR A 5 ANOS, NEM SUPERIOR A 30 )
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OBS --> CONTRATOS DE LOCAÇÃO/ FINANCIAMENTO MESMO QUE PRESENTE A ADM PUB, SERÁ REGIDO PELO DTO PRIVADO
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A questão trata de contrato de locação realizado pela Administração. Neste caso, conforme se extrai do art. 62, §3º, I, o contrato é regido predominantemente pelo regime de direito privado, e não de direito público. Sendo assim, a prorrogação poderá ser realizada se houver previsão no contrato.
Gabarito do professor: letra D.
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Lucas, apenas uma pequena correção no seu comentário. Em relação aos contratos de PPP, a vigência máxima destes é de 35 anos (artigo 5º, inciso I, Lei nº. 11.079/04).