Questão 106609

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2010
• Provas: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Adoção no Direito de Família; Direito de Família

Assinale a alternativa incorreta:

• A. A adoção por ambos os cônjuges ou companheiros poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado dezoito anos de idade, comprovada a estabilidade da família.
• B. A adoção depende do consentimento dos pais ou dos representantes legais de quem se deseja adotar e da concordância deste se contar com mais de dez anos.
• C. A adoção somente pode se dar por processo judicial, observados os requisitos da lei.
• D. A decisão confere ao adotado o sobrenome do adotante, podendo determinar a modificação de seu prenome, se menor, a pedido do adotante ou do adotado.

Gabarito: B

Comentários

• A resposta dessa questão está no ECA, vez que os arts. 1.620 a 1.629 do Código Civil foram revogados pela lei 12.010, de 3.8.2009.

  Assim, em conformidade ao art. 45 do ECA: A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, sendo dispensável o consentimento em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar e em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, conforme §§1º e 2°do mesmo artigo.

• ECA - Lei 8069/90: Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

  § 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

    § 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

• Alternativa a) incorreta tmb, nova redação do art. 42, §2º do ECA.

• Concordância se contar com mais de 12!

  Abraços

• Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

  § 2  Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.