Questão 1066315

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Economia do Setor Público; Setor Público

De acordo com a Lei Complementar n^o 131/2009, os Estados que não assegurarem a transparência mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, não poderão

• A. receber transferências voluntárias.
  
• B. obter garantia direta de outro ente.
  
• C. obter garantia indireta de outro ente.
  
• D. contratar operações de crédito que visem à redução da despesa com pessoal.
  
• E. contratar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.

Gabarito: A

Comentários

•    LRF art 51, § 2o O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

• A fundamentação da colega se refere aos prazos para publicação dos relatórios RGF e RREO. Embora ambos os relatórios sejam instrumentos de transparência nos termos do Art. 48 da LRF, acredito que a Fundamentação da questão é diferente da mencionada pela colega, vejamos o enunciado:

  " De acordo com a Lei Complementar no 131/2009, os Estados que não assegurarem a transparência mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, não poderão....." 

  
  

  Logo, a assertiva se refere ao Art. 73-C, conjugado com o Art. 48, púnico, inciso II. Vejamos:

  
  

  Art. 73-C.  O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3o do art. 23. (incluído pela LC 131 de 2009)
  

  
  

  Art. 48, p.unico, II : liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

  
  

  Art. 23.  § 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
  

  I - receber transferências voluntárias;

  
  

  
  

  Bons estudos

• Letra A

  “ O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3 do art. 23.”  (Transferências voluntárias)