Questão 106642

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2010
• Provas: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Tutela Antecipada

Assinale a alternativa correta:

• A. A tutela que antecipa pagamento de soma à vítima de ato ilícito é tutela ressarcitória antecipada.
• B. A tutela antecipada não pode ser concedida em face de qualquer modalidade de sentença.
• C. A tutela antecipada não pode ser requerida em procedimento sumário.
• D. O autor, a título de antecipação de tutela não poderá requerer providência de natureza cautelar.

Gabarito: A

Comentários

• A tutela ressarcitória pressupõe a existência de dano causado por ato ilícito, proveniente de dolo ou culpa. Segundo doutrina moderna, além do ressarcimento em pecúnia, a ressarcitória permite a reparação do dano na forma específica, quando se está diante de dano não-patrimonial, consistente no dever de conferir ao lesado a situação que existiria caso o dano não houvesse ocorrido.
• "A tutela ressarcitória [...] pressupõe um dano já consumado. Pode se dar através de ressarcimento pelo equivalente em pecúnia ou pelo ressarcimento específico - esta última com o restabelecimento da situação anterior ao dano, como, por exemplo, o desmatamento que lesa meio ambiente pode levar a uma tutela específica ressarcitória que imponha o reflorestamento da área. A antecipação de tutela, em tais casos, pode servir para o ressarcimento imediato do direito violado, que se imponha para evitar mais danos a ele ou a direito a ele conexo - neste último caso, por exemplo, o direito à saúde do trabalhador que pede indenização adiantada por acidente de trabalho" (DIDIER-BRAGA-OLIVEIRA, Curso..., vol. 2, p. 498) que pede indenização adiantada por acidente de trabalho" (DIDIER-BRAGA-OLIVEIRA, Curso..., vol. 2, p. 498)