Questão 1066486

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Leiº 2.657 de 1996 - ICMS; RICMS

A Indústria Sofonias, localizada no Estado do Rio de Janeiro, possui saldo credor acumulado, oriundo de operações ou prestações efetuadas com alíquotas diversificadas, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), e pretende transferir parte dele para a Fábrica de Máquinas Ageu, em pagamento de equipamentos industriais que vai adquirir, no valor de R$ 500.000,00. Nesse caso, desde que respeitada a disciplina prevista na legislação, já tendo ocorrido exame da legitimidade dos créditos e autorização do Secretário da Fazenda, a negociação poderá ser feita, mas a transferência do crédito será limitada ao valor de:

• A. R$ 200.000,00, independentemente de verificação de valores recolhidos pelo destinatário do crédito, mas desde que a origem da acumulação de crédito seja, exclusivamente, a exportação devidamente comprovada.
  
• B. R$ 400.000,00, independentemente de verificação de valores recolhidos pelo destinatário do crédito.
  
• C. R$ 200.000,00 e desde que o destinatário do crédito tenha recolhido ICMS, no período imediatamente anterior ao da transferência, no valor de R$ 666.666,67, ou mais.
  
• D. R$ 200.000,00 e desde que o destinatário do crédito tenha recolhido ICMS, no período imediatamente anterior ao da transferência, no valor de R$ 150.000,00, ou mais.
  
• E. R$ 200.000,00, independentemente de verificação de valores recolhidos pelo destinatário do crédito.

Gabarito: C

Comentários

• Decreto 27.427 art. 15 e 15.  Livro III ICMS RJ

  Existem dois limites:

  40 % do valor da operação, ou seja, 500.000 x 40% = 200.000

  O recebimento de créditos pela empresa destinatária fica limitado a 30% do valor do imposto por ela recolhido no período imediatamente anterior à transferência, ou seja, no mínimo R$ 666.666,67.

• Regra do "40 X 30" => A empresa Adquirente pode "pagar" até 40% do valor total da operação com créditos de ICMS X O crédito transferido para empresa Destinatária tem que representar no máximo 30% da valor do ICMS que ela recolheu no período anterior a transferencia.

  Empresa Adquirente: 40% x R$ 500.000 = R$ 200.000

  Empresa Destinatária: R$ 200.000 / 30% = R$ 666.666,67 (no mínimo de créditos recolhidos)

  
  

  Está próximo!

• Pessoal, a conta do 40% eu entendi, mas o 30% não. Por gentileza, de onde saiu a base para "valor do ICMS que ela recolheu no período anterior a transferencia". A única informação que temos é de R$1.000.000 de crédito do período anterior - é crédito, não recolhimento; e o valor de recolhimento para a transferência da máquina é futuro. Grato.

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  Comentário:

  O maquinário a ser adquirido da fornecedora pela Indústria Sofonias será no valor de R$ 500.000,00, e essa última possui saldo credor acumulado no valor de R$ 1.000.000,00. Porém, o RICMS estabelece que essa transferência de saldo acumulado terá um limite de até 40% do valor da operação. Nesse sentido, o máximo a ser transferido será de R$ 200.000,00.

  Saldos credores acumulados por estabelecimentos:

  Art. 11. O saldo credor acumulado por estabelecimento industrial, apurado na forma prevista no art. 6º, poderá ser transferido para estabelecimento fornecedor, como pagamento pela aquisição de:

  I - matéria-prima, material secundário ou de embalagem, para uso pelo adquirente na fabricação de seus produtos;

  II - máquinas, aparelhos ou equipamentos industriais, novos, para integração ao ativo permanente, a serem empregados em seu processo de industrialização;

  III - caminhão ou chassi de caminhão com motor, novos, para utilização no transporte das mercadorias produzidas pelo estabelecimento.

  Parágrafo Único - As transferências previstas neste artigo são limitadas a 40% (quarenta por cento) do valor total da respectiva operação.

  Já o Art. 12 apresenta outra hipótese a ser considerada nessa transferência de saldo credor acumulado, agora com relação ao destinatário. Esse artigo estabelece que o destinatário somente poderá receber 30% do valor do imposto recolhido por ela no período imediatamente anterior. Isso significa que, caso a remente queira transferir os R$ 200.000,00, mas a destinatária tenha recolhido R$ 500.000,00 de ICMS no período imediatamente anterior, somente haverá autorização para recebimento de até 30% de R$ 500.000,00, ou seja, R$ 150.000,00, mesmo sendo possível à remetente transferir R$ 200.000,00:

  Art. 12. A utilização dos créditos recebidos pela empresa destinatária fica limitado a 30% (trinta por cento) do valor do imposto por ela recolhido no período imediatamente anterior à transferência.

  Então, ao ser transferido o valor de R$ 200.000,00, a empresa “Fábrica de Máquina Ageu” terá que ter recolhido um valor tal qual R$ 200.000,00 represente 30% do total de imposto pago no período imediatamente anterior. Ou seja, R$666.666,67.

  Gabarito: B