Questão 1066534

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: DEC. 2.473/79 Processo Administrativo Tributário; Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Em caso de lançamento mediante auto de infração das receitas não tributárias, dos acréscimos ou das penalidades decorrentes de infração à legislação de regência, referentes a exploração de recursos hídricos e de recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural, o julgamento administrativo do contencioso, considerando as várias instâncias envolvidas, compete.

• A. ao Secretário de Estado da Fazenda do Rio Janeiro.
  
• B. ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Secretaria da Receita Federal.
  
• C. ao Conselho formado pela Receita Federal e Secretaria da Fazenda - SEFAZ.
  
• D. à Agência Nacional de Petróleo - ANP e Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no âmbito de competência de cada uma.
  
• E. ao Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro

Gabarito: E

Comentários

• Em caso de lançamento mediante auto de infração das receitas não tributárias, dos acréscimos ou das penalidades decorrentes de infração à legislação de regência, referentes a exploração de recursos hídricos e de recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural, o julgamento administrativo do contencioso, considerando as várias instâncias envolvidas, compete.
  

  e) ao Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro