Questão 106660

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2010
• Provas: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: O Federalismo Brasileiro; Organização Político-Administrativa do Estado

Estado Federal é aquele composto por unidades que, embora dotadas de capacidade de autonomia (auto-organização e autogoverno), não são dotadas de soberania, submetendo-se a uma Constituição Federal. Sobre o tema, marque a resposta errada:

• A. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
• B. A exemplo do Canadá e dos EUA, a CF/88 adotou a técnica da enumeração dos poderes dos Estados, com poderes remanescentes para os Municípios e o Distrito Federal.
• C. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, sendo vedada a sua divisão em municípios.
• D. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 21 (vinte e um) vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.

Gabarito: B

Comentários

• a) Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.b) EUA - Enumeração de poderes expressos à União e de todos os poderes remanescentes aos Estados Membros.Canadá - Estabeleceram-se competências enumeradas aos Estados-membros, sendo as competências remanescentes atribuídas à União. (é o inverso do modelo americano).Brasil - adoção de técnicas complexas de distribuição de poderes, onde se verifica o encaminhamento a um federalismo cooperativo, com competências concorrentes (CF, art. 24); competências comuns (CF, art. 23) e delegação de competências (CF, art. 22, parágrafo único).c) Art. 32, §1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.d) Art. 29, IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;
• NESSA O EXAMINADOR FOI BONZINHO COLOCOU UM ÍTEM QUE EXIGE UM MÍNIMO DE CONHECIMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL, MAS DEIXANDO COMO A RESPOSTA DA QUESTÃO, PORTANTO SE O CANDITATO TEM CONHECIMENTO DE SEU ORDENAMENTO JÚRIDICO SABE QUE AS DEMAS ALTERNATIVAS ESTAVÃO TODAS CORRETAS RESTANDO APENAS A LETRA B COMO RESPOSTA AO ÍTEM, LEMBRANDO QUE SE PEDE A ALTERNATIVA INCORRETA.

• DF é, ao mesmo tempo, Estado e Município

  Abraços