Questão 1066621

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Rioprevidência
• Ano: 2013
• Provas: CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Ciências Contábéis; CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Engenharia Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Requisição administrativa

Nos casos em que for enfiteuta, pagando ao proprietário as importâncias estabelecidas em lei, o poder público adquire a respectiva propriedade, por aquisição de bem público por meio de:

• A. compra
  
• B. doação
  
• C. resgate
  
• D. adjudicação
  
• E. arrematação

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: Alternativa "C"

  O enunciado da questão está relacionado ao tema "formas de aquisição de bens públicos". 

  Resgate na Enfiteuse (art. 1.225, CC): a enfiteuse é direito real sobre a coisa alheia, onde o domínio útil pertence ao enfiteuta. Ao proprietário cabe a propriedade (abstrata). As enfiteuses existentes se mantém e continuam reguladas pelo Código Civil anterior. O CC/2002 não incluiu a enfiteuse entre os direitos reais.

• Enfiteuse é o direito real que confere ao seu titular (enfiteuta ou foreiro) a posse, o uso e gozo de imóvel alheio, alienável, o qual se obriga a pagar ao titular do domínio da coisa (senhorio direto) uma pensão anual invariável (foro).

  A enfiteuse deriva diretamente do arrendamento por prazo longo ou perpetuo de terras publicas a particulares.

  
  
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