Questão 1066624

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Rioprevidência
• Ano: 2013
• Provas: CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Ciências Contábéis; CEPERJ - 2013 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Engenharia Civil
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança

O prazo de exercício para o mandado de segurança contra ato abusivo de autoridade pública será de:

• A. trinta dias, contado da data da publicação do ato coator
  
• B. sessenta dias, contado da intimação pessoal do administrado
  
• C. noventa dias, contado da publicação em órgão de imprensa local
  
• D. cem dias, contado da edição do ato que não necessita ser publicado
  
• E. cento e vinte dias, contado da ciência pessoal do administrado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Letra E

  Lei nº 12.016

  Art. 23.  O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 
  

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 12.016/2009 dispõe sobre prazo decadencial do mandado de segurança.

  A- Incorreta - Não é o que dispõe a Lei 12.016/2009 sobre o tema, vide alternativa E.

  B- Incorreta - Não é o que dispõe a Lei 12.016/2009 sobre o tema, vide alternativa E.

  C- Incorreta - Não é o que dispõe a Lei 12.016/2009 sobre o tema, vide alternativa E.

  D- Incorreta - Não é o que dispõe a Lei 12.016/2009 sobre o tema, vide alternativa E.

  E– Correta - É o que dispõe a Lei 12.016/2009 em seu art. 23: "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.