Questão 106675

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2010
• Provas: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante

Em relação à sumulação vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

I - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

II - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

III - Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

IV - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

• A. Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
• B. Todas as assertivas estão corretas.
• C. Nenhuma das assertivas está correta.
• D. Somente as assertivas II e IV estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• I - Súmula vinculante n°4III - Súmula vinculante n°10IV - Súmula Vinculante n° 14 A assertiva II, se correta, deveria conter o enunciado da súmula vinculante n°5: "A falta de defesa técnica por advogado no processo disciplinar não ofende a Constituição."
• I – CORRETASÚMULA VINCULANTE Nº 4Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.II – ERRADASÚMULA VINCULANTE Nº 5A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar NÃO ofende a constituição.III - CORRETASÚMULA VINCULANTE Nº 10Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.IV – CORRETASÚMULA VINCULANTE Nº 14É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

• Se for PAD penal, precisa de Advogado

  Se for PAD civil, não precisa de Advogado

  Abraços