Questão 106687

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2010
• Provas: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

À luz da prescrição administrativa, é correto afirmar:

• A. O fundamento da prescrição administrativa não é o mesmo da prescrição comum, pois visa a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas.
• B. Para a administração, a prescrição rende ensejo ao efeito de impedir que use do poder de revogar seus próprios atos, tornando precária a situação jurídica em favor do administrado.
• C. A prescrição administrativa impede que o administrado utilize de outros meios para alcançar seus objetivos.
• D. A prescrição administrativa se consuma na via administrativa, ao passo que a prescrição comum alcança o direito de ver a pretensão apreciada no Poder Judiciário.

Gabarito: D

Comentários

• Comentando as erradas:a) O fundamento é o mesmo para os dois "tipos" de prescrição: "a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas." b) A Adm pode revogar seus atos A QUALQUER MOMENTO.Para enriquecer o comentário, transcrevo exemplos de atos que não podem ser revogados:1 - atos vinculados;2 - atos que exauriram os seus efeitos(pois o efeito da revogação é ex nunc);3 - atos enunciativos (ou DECLARATÓRIOS, para alguns autores);4 - atos que geram direitos adquiridos;5 - atos que integram um PROCEDIMENTO; c) CF/88, Art. 5º, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;" ;)

• 3. Conceito de prescrição administrativa

  Podemos conceituar a prescrição administrativa sob duas óticas: a da Administração Pública em relação ao administrado e deste em relação à Administração. Na primeira, é a perda do prazo para que a Administração reveja os próprios atos ou para que aplique penalidades administrativas, de outro, é a perda do prazo de que goza o particular para recorrer de decisão administrativa. (11)

  Cumpre salientar, preliminarmente, que o instituto da prescrição administrativa não se confunde com o da prescrição civil e o da prescrição penal, pois estes se referem ao âmbito judicial. Faz-se conveniente, pois, conceituar o que venha a ser a prescrição na seara do direito civil para solidificar, então, o entendimento de que não se trata de prescrição, mas sim, de decadência administrativa. (O Instituto da Prescrição no direito Administrativo - Raphael Peixoto de Paula Marques - acadêmico de Direito da Unipê, em João Pessoa - PB)