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ID
1067275
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

Julgue os itens subsequentes, relativos aos serviços do STF e às disposições finais do regimento interno do referido tribunal.

Considere que determinado ato normativo do STF exclusivamente referente à economia do tribunal tenha sido aprovado no dia 5/11/2013 (terça-feira) e publicado no Diário da Justiça no dia 13/11/2013 (quarta-feira). Nesse caso, é correto afirmar que o ato entrou em vigor no dia 5/11/2013

Alternativas
Comentários

  • O gabarito foi alterado para ERRADO, após deferimento de recurso, com a seguinte justificativa do CESPE:
    De acordo com o artigo 364 e o parágrafo único do 364 do RISTF, os atos normativos de que tratam esses dispositivos entrarão em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça, salvo se dispuserem de modo diverso. Todavia, os que se referirem apenas à economia interna do Tribunal, os atos normativos entrarão em vigor desde que aprovados. Como o item não faz referência à economia INTERNA, o ato entrará em vigor na sua publicação e não na sua aprovação.
    Dessa forma, opta-se pela alteração do gabarito do item.

    Reg. Int. STF, Art. 364. Os atos normativos de que trata este Capítulo entrarão em vigor na data de sua publicação no "Diário da Justiça", salvo se dispuserem de modo diverso.
     Parágrafo único. No que se referirem apenas à economia interna do Tribunal, os atos normativos entrarão em vigor desde que aprovados.

  • Gabarito Preliminar: CERTO (Item 48 da prova)

    Gabarito Definitivo: ERRADO

    • Justificativa da banca para alteração do gabarito

    "De acordo com o artigo 364 e o parágrafo único do 364 do RISTF, os atos normativos de que tratam esses dispositivos entrarão em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça, salvo se dispuserem de modo diverso. Todavia, os que se referirem apenas à economia interna do Tribunal, os atos normativos entrarão em vigor desde que aprovados. Como o item não faz referência à economia interna, o ato entrará em vigor na sua publicação e não na sua aprovação. Dessa forma, opta-se pela alteração do gabarito do item."

    Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/stf_13/arquivos/STF_13_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF

    • Regimento Interno do STF

    Art. 364.Os atos normativos de que trata este Capítulo entrarão em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça, salvo se dispuserem de modo diverso. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981)

    Parágrafo único. No que se referirem apenas à economia interna do Tribunal, os atos normativos entrarão em vigor desde que aprovados. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 1, de 25 de novembro de 1981)

    Fonte: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/legislacaoRegimentoInterno/anexo/RISTF.pdf