Questão 1067362

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STF
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens.

Caso o ministro da Justiça concedesse refúgio a estrangeiro, após regular processo administrativo, e, em seguida, fosse constatado ter havido vício nesse processo, que torne ilegal o refúgio concedido, o ministro não poderia anular o seu próprio ato, devendo tal anulação ser realizada pela via judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.
  Fundamento:
  STF Súmula nº 473 – A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
  

  http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-as-questoes-de-d-administrativo-stf-analista-area-administrativa/
  

• Pegunta: no caso acima, não é o caso de direito adquirido?

• Caedemo, 

  
  

  Entendi seu questionamento, mas o que a questão pede não é isso. O examinador quer testar o conhecimento do aluno sobre a súmula 473, os artigos 50 da lei 9.784/99. Capiche?

  
  

  
  

• NAO SERIA DEVIDO AO PRINCIPIO DA AUTOTUTELA. EU PENSEI NESSE ASPECTO
  

• Errei a questão, pois me confundi com entendimento do STF acerca de revisão, também pelo Min. da Justiça, de ato de naturalização. Compartilho caso seja de interesse:

  
  

  NATURALIZAÇÃO – REVISÃO DE ATO – COMPETÊNCIA. Conforme revela o inciso I do § 4º do artigo 12 da Constituição Federal, o Ministro de Estado da Justiça não tem competência para rever ato de naturalização.
  (RMS 27840, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 26-08-2013 PUBLIC 27-08-2013)
  

• Refúgio pode ser revisto pela adm. Tem caráter excepcional e temporário, é conhecido também como visto humanitário, precário e temporário, diferente do processo de naturalização que caracteriza-se pela definitividade da medida, neste caso, mesmo com vício, até sustentado em documentos falsos, deve haver apreciação Judicial.

  
  

  Boa Sorte

• Errado.

  
  

  Anulação ou invalidação é a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa – ex tunc. 

  
  

  
  

  Esse é o conceito que se pode extrair do art. 53 da Lei n. 9.784/99 (“a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”) e da Súmula 473 do STF (“a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”).

  
  

  Ao contrário da revogação, a anulação pode ter como sujeito ativo a Administração ou o Poder Judiciário.

  
  

  Os fundamentos da anulação administrativa são o poder de autotutela e o princípio da legalidade, tendo prazo decadencial de cinco anos para ser decretada. Nesse sentido, prescreve o art. 54 da Lei n. 9.784/99: “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.

  
  

  Já a anulação via Poder Judiciário é decorrente do controle externo exercido sobre a atividade administrativa e sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto n. 20.910/32).

  
  
  
  
  
  
  
  

• Anulação de ato administrativo pode ser feita tanto pela adm pública quanto pelo poder judiciário.
  

• PODE TANTO PELA VIA ADMINISTRATIVA QUANTO PELA VIA JUDICIAL. (ANULAÇÃO)

  REVOGAÇÃO = APENAS PELA VIA ADMINISTRATIVA.

• O ato com vício insanável deve ser anulado. O ato nulo não gera direito adquirido.

• Refúgio pode ser revisto pela Administração Pública - ato unilateral, OBRIGATÓRIO, precário e temporário. 

  Também conhecido também como visto humanitário, precário e temporário, diferente do processo de naturalização que caracteriza-se pela definitividade da medida, neste caso, mesmo com vício, até sustentado em documentos falsos, deve haver apreciação judicial para a sua anulação. Precedentes-STF.

  
  

  
  

• A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR ATO ADMINISTRATIVO DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO. DIFERENTEMENTE DO JUDICIÁRIO QUE ATUARÁ SOMENTE SE PROVOCADO, PRINCÍPIO DA INÉRCIA JURISDICIONAL.
  
  
  
  
  GABARITO ERRADO

• Pelo princípio da AUTOTUTELA, ele DEVE anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.

  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  

• ERRADA.

  O ministro da Justiça pode anular seu próprio ato administrativo quando tem vício de legalidade (autotutela).

• Lei 9.784/99,

  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

   

  Alguns de nós era Faca na Caveira!!!

• Concessão de cidadania não pode ser revista administrativamente, apenas pela via judicial.

  Concessão de refugio pode ser revista tanto administrativamente quanto judicialmente.

• GABARITO ERRADO

   

  PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA

   

  LEI 9.784/99,

  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

• ERRADO 
  
  
  A adm pode anular seus atos , quando eivados de vícios , ou revogá-los por conv e/ou oportunidade

• STF Súmula nº 473 – A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

• Autotutela administrativa de rever seus próprios atos quando eivados de vício ou conveniência e oportunidade.

• Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

   

  Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

   

  § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

   

  § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à     validade do ato.

   

  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

• autotutela

• Só uma observação:

  Refúgio é coletivo (desrespeito aos Direitos Humanos)

  Asilo Político que é individual (perseguição política).

• É possível anular em razão do princípio da AUTOTUTELA.