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ERRADO.
Fundamento:
Ementa: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALEMENTE PROVIDO. I – Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº 19/1998. Precedentes. II – Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. III – A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. IV – Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho.
(RE 589998, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-179 DIVULG 11-09-2013 PUBLIC 12-09-2013)
http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-as-questoes-de-d-administrativo-stf-analista-area-administrativa/
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Retirado do site do STF:
Notícias STF
Quarta-feira, 20 de março de 2013
Plenário: empresa pública tem de justificar dispensa de empregado
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal
(STF) deu provimento parcial, nesta quarta-feira (20), ao Recurso
Extraordinário (RE) 589998, para assentar que é obrigatória a motivação
da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de
economia mista tanto da União, quanto dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios.
O colegiado reconheceu, entretanto, expressamente, a inaplicabilidade
do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas
públicas e sociedades de economia mista. Esse direito é assegurado pelo
artigo 41 da Constituição Federal (CF) aos servidores públicos
estatutários. A decisão de hoje tem repercussão geral, por força de
deliberação no Plenário Virtual da Corte em novembro de 2008.
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Como ficam a súmula 390, TST e a OJ 247?
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Correto, novo entendimento do STF desde 2012, além do que já havia esse entendimento em outros tribunais superiores.
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A dúvida seria se apenas deveria ser motivada a dispensa dos empregados de EP e SEM que prestem serviços públicos. Como ficaria em relação aos empregados públicos de empresas que exploram atividade econômica?
A doutrina de Marcelo Alexandrino alerta:
"É importante notar que a decisão do STF em foco [RE 589998 - já colocada pelos colegas nos comentários anteriores] só mencionou expressamente a exigência de motivação (exposição dos motivos) para o desligamento de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos. Apesar dessa constatação, nossa opinião, formada a partir da leitura do inteiro teor do acórdão, é que não se pode simplesmente fazer uma interpretação contratio sensu na respectiva ementa para afirmar que os empregados das empresa públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em sentido estrito possam ser dispensados sem motivação, isto é, sem que os motivos sejam apontados por escrito. Entendemos que nossa Corte Suprema não firmou posição alguma sobre esse ponto específico. Vale frisar: não é possível afirmar nem que a jurisprudência do STF admite a dispensa imotivada nas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, nem o contrário".
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É só lembrar que demissao é espécie de penalidade, devendo se ater ao contraditório e ampla defesa, visto ser sancao, ou seja, restricao de direito.
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Glau A., na verdade, a "demissão" mencionada na questão é aquela prevista na legislação trabalhista, ou seja, a rescisão unilateral do contrato de trabalho por parte do empregador.
Lembre-se que, nas empresas públicas e sociedades de economia mista, a contratação de pessoal é feita sob o regime celetista, e não estatutário.
Portanto, nesse caso, a demissão não tem natureza de sanção administrativa.
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Na verdade, em que pese não se fale de ato sancionatório na demissão de empregados públicos, tal prerrogativa vale como regra geral, pois se houver qualquer ato ilegal que enseje o afastamento definitivo deste agente, a demissão será considerada sanção administrativa.
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MOTIVO NÃO SE CONFUNDE COM MOTIVAÇÃO. Enquanto motivo é a situação de fato e de direito que autoriza a prática do ato administrativo, a motivação é a justificação, a explicação das razões (motivos) que levaram o agente público a praticar o ato administrativo. Assim, na motivação ocorre a explicitação dos motivos que levaram o administrador a editar o ato administrativo.
NOTA!
Todo ato tem motivo, mas nem todo ato tem motivação!
Atualmente, a regra é a motivação dos atos administrativos, seja ato vinculado ou discricionário. Apesar da motivação ser a regra, existem atos que dispensam, como, por exemplo, a nomeação e a exoneração de cargo em comissão.
O art. 50 da Lei n. 9784/1999 apresenta uma lista de atos que obrigatoriamente exigem motivação.
Fonte: Direito Administrativo Objetivo: teorias e questões/ Gustavo Scatolino. 2° ed. rev. e atual. - Brasília: Alummus, 2014, pag. 88.
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só os cargos de comissão não possui ser justificados nesse caso
questão errada!
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QUESTÃO MAL CLASSIFICADA.
Não tem nada a ver com poderes da administração, mas com os requisitos ou elementos dos atos administrativos.
Abçs.
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Apenas os cargos em comissão dispensam a motivação, são de livre nomeação e livre exoneração
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Plenário: empresa pública tem de justificar dispensa de empregado
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial, nesta quarta-feira (20), ao Recurso Extraordinário (RE) 589998, para assentar que é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista tanto da União, quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O colegiado reconheceu, entretanto, expressamente, a inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista. Esse direito é assegurado pelo artigo 41 da Constituição Federal (CF) aos servidores públicos estatutários. A decisão de hoje tem repercussão geral, por força de deliberação no Plenário Virtual da Corte em novembro de 2008.
FONTE: http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=233987
GAB: ERRADO.
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Corretíssimo
Empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, o STF entende que a demissão deve ser necessariamente motivada.
Fonte: Estratégia Concursos!
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Gabarito: Errado
Apesar do empregado de sociedade de economia mista não gozar da estabilidade prevista na CF/88 para os servidores públicos, a demissão deve ser necessariamente motivada.
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Demissão exige motivação pois é ato administrativo punitivo.
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Trata-se de uma decisão do Colendo STF que transitou em julgado e que confirma a proibição de dispensa imotivada, sem que se possibilite o contraditório e a ampla defesa. A relevância da decisão está porque há casos de dispensa em que a empresa se utilizada do argumento da justa causa sem a devida comprovação em uma das expressas situações elencadas no artigo 482 da CLT.