-
ERRADO
Fundamento:
A responsabilidade civil do Estado ocorre também quando o ato lesivo estatal decorre de um ato lícito.
http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-as-questoes-de-d-administrativo-stf-analista-area-administrativa/
-
Questão Errada.
Complementando o comentário da colega, o notável doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello define a responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado como “como a obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos”.
Fonte: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1302
-
ITEM ERRADO.
Esta é uma das grandes pegadinhas de provas!!
**A responsabilidade extracontratual estatal se perfaz também quanto aos atos Lícitos, desde quem implique em dano e haja o nexo causal estatal.
Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado como “como a obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos”
-
UM exemplo de responsabilidade por ato licito .....uma construção de um cemitério perto de um hotel que tinha muitos clientes....a construção do cemitério foi um ato licito, mas a administração terá que indenizar o proprietário do imóvel, pois desde a sua construção o hotel ficou vazio, gerando prejuízo para o mesmo.....
-
O professor Celso Antônio Bandeira de Mello explica que se fala em responsabilidade do Estado por atos lícitos nas hipóteses em que o poder deferido ao Estado e legitimamente exercido acarreta, indiretamente, lesão a um direito alheio.
-
FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL
DO ESTADO
a)
Comportamento Lícito
ou Situação
Criada pelo Poder Público - Princípio da igualdade,
garantia de uma equânime
repartição dos ônus
provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que
alguns suportem prejuízos
ocorridos por ocasião
ou por
causa do desempenho
de atividades do interesse
de todos;
b)
Comportamento Ilícito
Comissivo ou Omissivo
- Princípio da Legalidade.
No caso de comportamento
ilícito comissivo, o dever
de reparar também
é imposto pelo princípio da igualdade. Nesse sentido
já se pronunciou o STF.
-
A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado consiste na obrigação de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, desde que ilícitos. (Licito e/ou ilícitos - a responsabilidade objetiva do Estado independe da ilicitude do Ato conforme o STF)
Pax et bonun
-
Errado! Também pode ocorrer indenização por ato lícito.
-
Errado, pois independe de licitude.
-
É A OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS EM DECORRÊNCIA DE COMPORTAMENTOS COMISSIVOS OU OMISSIVOS, MATERIAIS OU JURÍDICOS, LÍCITOS OU ILÍCITOS IMPUTÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS.
GABARITO ERRADO
-
Celso Antônio não poderia falar, também, em comportamento bilateral ? Visto que há a culpa concorrente, e mesmo assim a Administração é obrigada a reparar o dano, ainda de forma proporcional. Lembrando que, nesse caso, aplica-se a responsabilidade subjetiva, será que esse tipo de responsabilidade não encontra respaldo na expressão "responsabilidade patrimonial extracontratual", e sim só a responsabilidade objetiva?
-
Atos lícitos ou ilícitos. Gabarito Errado.
-
Lícito e ilícito.
-
GABARITO: ERRADO
Está errado, porque independentemente do ato praticado pelo agente público seja lícito ou ilícito é configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, ou seja, basta que, ao praticar o ato, lícito ou ilícito, o agente público esteja atuando "na qualidade de agente público".
-
DOIS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO:
- NÃO PODE SER UM PREJUÍZO GERAL (COLETIVIDADE), TEM QUE SER INDIVIDUALIZADO;
- INDEPENDE DA LICITUDE DO ATO.
-
ERRADO
O Estado também se responsabiliza nos casos de condutas lícitas, desde que esteja expressamente previsto em lei e haja um dano desproporcional/ anormal causado a vítima. A teoria da repartição dos encargos socias explica os casos de resposabilidade civil decorrente de atos liictos praticados pelo Estado.
-
Não precisa ser ilícito.
-
A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado consiste na obrigação de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, desde que ilícitos.
-
ERRADO
A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado consiste na obrigação de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, desde que ilícitos.
TEORIA RISCO ADMINISTRATIVO
LÍCITO / ILÍCITO > DESDE QUE NEXO CAUSAL
TEORIA RISCO INTEGRAL
LÍCITO/ ILÍTICO > INDEPENDENTE DE NEXO CAUSAL
-
Seja lícito ou ilícito, se houver EVENTO + DANO + NEXO CAUSAL será responsabilidade civil do Estado (nesse caso, objetiva).
Teoria do risco administrativo.
Leia-se “responsabilidade patrimonial extracontratual” como sinônimo de Responsabilidade Civil.
-
GABARITO: ERRADO
Para configuração da responsabilidade estatal é irrelevante a licitude ou ilicitude do ato lesivo, bastando que haja um prejuízo decorrente de ação ou omissão de agente público para que surja o dever de indenizar. Em regra, os danos indenizáveis derivam de condutas contrárias a ordenamento jurídico. Todavia, há situações em que a Administração Pública atua em conformidade com o direito e, ainda assim, causa prejuízo a particulares. São danos decorrentes de atos lícitos e que também produzem dever de indenizar. Por exemplo, obras para asfaltamento de rua diminuindo a clientela de estabelecimento comercial.
Fonte: Alexandre Mazza, Manual de Direito Administrativo, ed.2°, editora Saraiva.
-
A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado consiste na obrigação de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, desde que ilícitos.
-
A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado consiste na obrigação de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, desde que ilícitos. Resposta: Errado.
-
Não estava entendendo nada, até que o DESDE QUE ILÍCITO salvou a questão! kkk
-
O desde que ilícito ajudou todo mundo.
Um dia irão dizer que foi sorte.
-
opa, dês de que ilícitos? errado :D
-
Fez bonito no começo e cagou no final, já que, ao se tratar de atos lesivos, estes podem ser — lícitos ou ilícitos; questão, pois, errada.