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CERTO.
CF.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
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QUESTÃO CORRETA.
Outra:
Q415037 Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça - Matutina
Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
ERRADA.
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Dica:
qdo disse que o Presidente nao cumpriu o prazo de entrega das contas do exercicio anterior em 60, a RESPOSTA SERA CAMARA DOS DEPUTADOS
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Complementando...
(CESPE/CÂMARA DOS DEPUTADOS/ANALISTA LEGISLATIVO/2012) A CF estabelece ser dever do presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior. C
(CESPE/TRE-ES/TECNICO JUDICIÁRIO/2011) Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. E
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Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
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tomada de contas do Presidente da República: câmara dos deputados
Julga as contas do PR. : Congresso Nacional
Aprecia as contas do PR. mediante parecer prévio : TCU
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Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
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GABARITO CERTO
PRESIDENTE ---> APRESENTA AS CONTAS
CÂMARA DOS DEPUTADOS---> TOMADA DE CONTAS SE O PRESIDENTE NÃO APRESENTAR.
TCU----> APRECIA AS CONTAS
CONGRESSO NACIONAL --> JULGA AS CONTAS
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TCU : Aprecia e emite parecer prévio
Câmara dos deputados: Procede a tomada de contas
Congresso Nacional: Julga as contas
Contas de quem? Presidente da república
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Vi este bizu (não gosto dessa palavra) aqui no QC, mas talvez ajude:
Câmara dos depuTAdos - Tomada de contas quando NÃO apresentadas em 60 dias AO congresso nacional; Autorizar por 2/3 a abertura do processo ( juízo de admissibilidade ) CONTRA O PRESIDENTE, VICE E MINISTRO DE ESTADO.
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CORRETA
TOMADA DE CONTAS = 60 DIAS
É UMA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CÂMARA DOS DEPUTADOS, CASO O PRESIDENTE DA REPÚBLICA NÃO APRESENTE AO CONGRESSO NO PRAZO.
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Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados
Da Câmara dos Deputados
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o
Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; ( CAI MUITO EM PROVA )
II – proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas
ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias ( 60 DIAS ) após a abertura da SESSÃO LEGISLATIVA( CUIDADO DIFERENCIAR SESSÃO LEGISLATIVA COM PERIODO LEGISMATIVO ); ( CAI MUITO EM PROVA )
III – elaborar seu regimento interno;
IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação
ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para
fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela EC n. 19/1998)
V – eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
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A quem compete proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa?
a) Privativamente ao Senado Federal.
b) Privativamente à Câmara dos Deputados.
c) Conjuntamente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
d) Ao Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
LETRA B
II – proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas
ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias ( 60 DIAS ) após a abertura da SESSÃO LEGISLATIVA( CUIDADO DIFERENCIAR SESSÃO LEGISLATIVA COM PERIODO LEGISMATIVO ); ( CAI MUITO EM PROVA )
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CERTO
CF
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
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CF.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
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Gabarito:Certo
Principais Dicas de Poder Legislativo:
- Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
- Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
- Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
- Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
- Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.
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CERTO
ART.51 II